IMPERATRIZ - A Câmara Municipal de Imperatriz notificou o ex-prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos sobre os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), referentes às prestações de contas dos exercícios financeiros de 2017 e 2018.
Os documentos foram formalizados por meio dos ofícios nº 036/2025 e nº 037/2025, expedidos pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
O parecer relativo às contas de 2017 está sob relatoria do vereador Rubinho Lima (Mobiliza) e recebeu o julgamento de “aprovado com ressalvas”.
Já o parecer referente às contas de 2018, relatado pela vereadora Renata Morena (PRD), foi classificado como “aprovado”. Ambos os pareceres foram publicados oficialmente na Casa Legislativa no dia 19 de março de 2025 e estão sob a responsabilidade da comissão competente.
Com a citação pessoal concluída em 8 de abril, Assis Ramos tem o prazo de oito dias corridos, contados a partir dessa data, para apresentar manifestação por escrito ou, se preferir, constituir procurador para fazê-lo junto à comissão responsável. A medida visa garantir o pleno exercício do direito à defesa, conforme prevê a legislação vigente.
O rito processual foi lido em plenário no dia 6 de março, publicado no Diário Oficial do Legislativo e amplamente divulgado à sociedade e à imprensa, assegurando total transparência à tramitação das contas. A Câmara Municipal reforça que tem adotado todas as medidas legais e constitucionais cabíveis, pautando-se pelos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da publicidade
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