BRASIL - O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirmou nesta terça-feira (10) que não vê problema na realização de uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal para todos os crimes. Segundo ele, a possibilidade está prevista no substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em análise no Congresso Nacional e não se trata de uma medida imediata.
De acordo com o ministro, o texto da PEC abre espaço para que o tema seja debatido com a sociedade, por meio de instrumentos de democracia direta, como referendo ou plebiscito, ainda sem definição sobre o formato.
“O substitutivo contempla a hipótese de consulta. Não seria algo imediato. Há debates se a melhor maneira seria referendo ou plebiscito”, afirmou Wellington César.
Consulta popular sobre redução da maioridade penal
Wellington César destacou que a consulta popular sobre a redução da maioridade penal não pode ser tratada como algo negativo e classificou a proposta como legítima dentro do debate democrático.
“Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular como exercício de democracia direta seja, em si mesma, um mal. Colocar esse debate para a sociedade brasileira é uma ideia legítima e bem orientada”, disse.
O ministro relatou ainda que já teve um primeiro contato com o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), a quem atribuiu abertura ao diálogo. Segundo ele, o governo pretende atuar em busca de um “consenso nuclear”, mesmo reconhecendo que não haverá concordância total sobre todos os pontos da proposta.
Possíveis mudanças no texto da PEC
Mais cedo, o relator da PEC afirmou que pode alterar o texto apresentado no fim de 2025 para incluir a redução da maioridade penal para todos os crimes. A proposta original previa a responsabilização criminal de menores de 16 anos apenas em casos de crimes violentos, como homicídio e liderança de organizações criminosas.
Segundo Mendonça Filho, a ampliação busca atender demandas da sociedade em casos de crimes de extrema gravidade, incluindo episódios de crueldade contra animais.
Entre os pontos que ainda estão em discussão na PEC da Segurança Pública estão:
- A ampliação da responsabilização penal de menores;
- A possibilidade de consulta popular sobre o tema;
- Mudanças na competência do Tribunal do Júri;
- Transferência de determinados crimes para julgamento por juiz singular.
Debate no governo e no Congresso
O ministro da Justiça afirmou que diversas sugestões estão sendo analisadas, mas ressaltou que o governo adota cautela antes de antecipar posições oficiais. Um dos temas citados por Wellington César envolve a competência do Tribunal do Júri, com a eventual retirada de algumas modalidades criminosas do júri popular.
Segundo ele, essas propostas ainda “gravitam em torno das discussões” e fazem parte do esforço para construir um texto com maior respaldo político e social.
A consulta popular sobre redução da maioridade penal, caso avance, poderá ser submetida à população em um momento posterior, possivelmente junto às eleições gerais de 2028, conforme avaliação de parlamentares envolvidos no debate.
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