BRASÍLIA - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2776/2025, que torna obrigatório o uso de tecnologia de reconhecimento facial em estádios de futebol com mais de 10 mil lugares.
Projeto define regras de monitoramento em estádios
Pela proposta, as câmeras devem ser instaladas em locais chave:
- Entradas e catracas;
- Acessos às arquibancadas e setores populares;
- Corredores principais e áreas internas;
- Perímetro externo até 200 metros das entradas.
O projeto prevê ainda que o sistema de reconhecimento facial deverá ser conectado ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e outros cadastros de segurança. O objetivo é permitir a identificação em tempo real de foragidos ou pessoas barradas.
A coleta das informações deve seguir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dados e imagens só poderão ser usados para fins de segurança pública ou controle de acesso.
Torcedores
Pela proposta, para comprar o ingresso, o torcedor fica obrigado a preencher um cadastro com nome, CPF, data de nascimento, foto recente em formato digital e termo de responsabilidade. A venda de ingressos sem o vínculo biométrico fica proibida.
O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), defendeu a aprovação do projeto, do deputado Augusto Puppio (MDB-AP). Segundo Alden, a violência nos estádios de futebol desafia a integridade física dos torcedores e a ordem pública. Ele avalia que o projeto soluciona um problema recorrente no futebol brasileiro: o controle falho de acesso e a circulação de ingressos falsificados.
“A vinculação da aquisição ao cadastro biométrico e ao CPF, como propõe o autor, fortalece a responsabilidade individual e reduz substancialmente o ingresso de pessoas não identificadas nos estádios — muitas vezes ligadas a facções ou grupos organizados de violência”, concluiu o relator.
Comissão do Esporte rejeitou proposta
Em outubro de 2025, a Comissão de Esporte rejeitou o projeto. O parecer da deputada Laura Carneiro conclui que a Lei Geral do Esporte já regula monitoramento por imagem e biometria em arenas acima de 20 mil lugares e que o reconhecimento facial em estádios de 10 mil lugares geraria insegurança jurídica e custos altos.
Pelo projeto, as despesas com instalação, operação e manutenção dos sistemas de reconhecimento facial são responsabilidade das administradoras dos estádios e dos clubes, que deverão ter equipes treinadas e planos de resposta rápida para alertas.
Multas por descumprimento vão de advertência a R$ 100 mil por evento, suspensão de alvará e ações civis, com os recursos revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Próximas etapas
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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