BRASIL - Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 15.125/25, que altera a Lei Maria da Penha para possibilitar o uso de tornozeleira eletrônica em agressores que estão sob medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
A medida já vinha sendo adotada em algumas unidades da Federação, como Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul, mas agora passa a valer em todo o país.
A nova norma surgiu do Projeto de Lei 5427/23, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A lei prevê ainda o uso do botão do pânico para alertar a vítima e a polícia caso o agressor se aproxime indevidamente.
VOTAÇÃO IMPOSTO DE RENDA
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a expectativa é que a proposta (PL 1087/25) que isenta o pagamento de Imposto de Renda (IR) para que ganha até R$ 5 mil mensais seja votada no Plenário somente no segundo semestre.
Segundo Motta, a avaliação é que a discussão na comissão especial dure aproximadamente dois meses para que o texto possa cumprir todos os prazos regimentais. Ele participou nesta segunda-feira (28) do evento J. Safra Macro Day, em São Paulo, que teve discussões sobre conjuntura macroeconômica e geopolítica do Brasil e do mundo.
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