BRASIL - O Supremo validou a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares. Essa decisão foi tomada por Dino na segunda-feira (02), mas sob algumas condições. Entre elas, identificação do parlamentar autor da emenda e apresentação de plano de trabalho e auditoria feita pela Controladoria Geral da União.
Outra exigência do ministro é para que a Controladoria Geral da União (CGU) faça no ano que vem uma auditoria específica sobre a proibição de rateio de valores. Isso no caso das emendas de bancada, que deverão ter os recursos destinados em conjunto.
E, depois disso, a Advocacia Geral da União entrou com um recurso pedindo a reconsideração da decisão. Justamente esses pontos do plano de trabalho, da identificação dos parlamentares e do ponto que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025. O argumento é que a lei sancionada pelo presidente Lula, na semana passada, já corrige esses problemas.
Esse impasse vem desde 2022 com os questionamentos sobre o chamado orçamento secreto. O pagamento das emendas estava suspenso desde agosto. E essa nova decisão do Flávio Dino acabou, claro, batendo lá no Congresso, que ontem não votou a urgência para os projetos do corte de gastos. O assunto também foi discutido num almoço entre Arthur Lira, presidente da Câmara e líderes partidários.
Saiba Mais
- Flávio Dino determina a cemitérios cobrarem valores anteriores à privatização
- Dino vota contra retirada de símbolos religiosos de órgãos públicos
- Flávio Dino mantém suspensão de emendas parlamentares
- Justiça condena mulher por injúria contra seguranças de Flávio Dino
- Flávio Dino determina recolhimento de livros acadêmicos
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.