ANAJATUBA - Dois contratos entre a prefeitura de Anajatuba e o escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados foram suspensos a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
Segundo as investigações, ambos os contratos tinham por objetivo a prestação de serviços visando o recebimento de valores que não foram repassados corretamente ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (fundeb). Foram encontradas diferenças no valor mínimo anual por aluno (VMAA).
Em caso de descumprimento da decisão, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil até o limite dos valores obtidos pelo escritório em razão dos contratos.
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IRREGULARIDADES
Para o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede, titular da Promotoria de Anajatuba, os dois contratos são irregulares porque foram firmados de forma direta, ou seja, com inexigibilidade de licitação, mesmo não tendo sido comprovada a necessidade de serviços de profissional com especialização.
Além disso, foi verificada irregularidade na previsão de pagamento do escritório contratado por meio de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade, ou de recursos próprios do município.
Segundo o promotor de justiça, tais verbas orçamentárias não têm relação com a prestação dos serviços e afetam gravemente as políticas públicas dos municípios, especialmente no atual cenário de pós-pandemia de COVID-19, em que os cofres públicos estão sendo bastante afetados.
Outro aspecto irregular foi a celebração de contrato de risco, pois não foi estabelecido preço certo à contratação, e a remuneração dos escritórios está vinculada ao percentual do crédito a ser obtido.
"O efetivo cumprimento da sentença para recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef não apresenta nenhuma complexidade que justifique a contratação de profissional especializado, podendo as providências necessárias ao recebimento de recurso ser tomadas pela própria Procuradoria do Município de Anajatuba", pontua o documento.
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