17 casos de homofobia foram registrados em 2021 no Maranhão, Polícia admite subnotificação

São Luís - Desde que a criminalização da homofobia e transfobia foi aprovada no Brasil – em 13 de junho de 2019 – , 55 casos de homofobia já foram registrados em boletins de ocorrência da Polícia Civil do Maranhão, já em 2021, são 17 registros, até a última sexta-feira, 14. Esses dados foram disponibilizados para O Estado, através da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop). Nesta segunda-feira, 17 de maio, é celebrado o Dia Internacional de Combate à Homofobia.

Em 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passasse a ser considerada um crime. Os ministros decidiram que a conduta seja punida pela Lei de Racismo (7716/89), que hoje prevê crimes de discriminação ou preconceito por “raça, cor, etnia, religião e procedência nacional”.

Com a decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia, segundo o relatório “Homofobia Patrocinada pelo Estado”, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).

Subnotificação

Ainda de acordo com dados da Polícia Civil do Maranhão, no ano de 2019, dois casos foram registrados com o tipo penal do Art. 140, § 3 do Código Penal Brasileiro (CPB), cuja a descrição do fato no histórico da ocorrência contenha a palavra homofobia e afins, em 2020, três casos, e em 2021, cinco registros.

Já BO’s que contêm as palavras “viado”, “veado”, “bicha”, “qualira”, “sapatão” ou afins, contam a maioria, são 41 registros, sendo sete em 2019, 22 casos no ano passado, e 12 em 2021.

Com registros no Art. 20, da Lei 7.716/1989, aparece com apenas um caso em 2020 – um boletim com a presença da palavra homofobia. Enquanto BO’s com a presença de termos já citados anteriormente, como “viado” e “sapatão”, aparecem em três momentos, um em 2019 e dois em 2020. Ainda não há registro nesta especificação identificado em 2021.

É de comum acordo, até mesmo de quem parte esse tipo de ataque, que a homofobia existe no Brasil e é naturalizada em muitos lares, diante disso, o número de notificações não estaria baixo? Essa foi a pergunta feita para a Sedihpop e em nota a pasta afirmou que existe subnotificação no Maranhão.

“Ao se considerar a delicadeza da temática, é possível haver subnotificação, sobretudo quando o crime ocorre no âmbito familiar. Porém, à medida que as pessoas vão tomando consciência da importância do registro da ocorrência, da relevância de os fatos serem apurados e, principalmente, na medida em que as pessoas têm a sensação de que não estão sozinhas, por existirem diversos órgãos estatais de proteção empenhados no combate aos crimes ora tratados, essa subnotificação vai sendo reduzida”, pontua trecho da nota enviada para O Estado, na última sexta-feira, 14.

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No Maranhão, não existe dentro do sistema da Polícia Civil, segmentos para separar crimes de homofobia e transfobia, essa foi outra pergunta feita para a secretaria. Como resposta a Sedihpop informou que os crimes são registrados em conformidade às tipificações penais presentes no Código Penal e na Lei 7.716/1989, sendo que no histórico das ocorrências palavras como “homofobia” e “transfobia” podem ser registradas, bem como outras, de baixo calão, que são indicadoras do cometimento desses crimes.

Desafios

Para a PC, uma das dificuldades de registrar crimes de homofobia no Maranhão está no momento da investigação. “Já é possível observar dificuldades específicas, na medida em que nem sempre os elementos de prova são de fácil coleta. Havendo grande dificuldade em seu acesso, localização e realização, em prejuízo da correta identificação da autoria e materialidade delitivas”, destacou a Polícia em nota.

Outro ponto que se observa é a dificuldade de profissionais da segurança em lidar com esse tipo de ocorrência, seja pelo desconhecimento das causas ou por preconceito enraizado. A Sedihpop informou a O Estado, que o Governo do Maranhão tem direcionado suas ações para a formação/capacitação de agentes públicos com o objetivo de promover a compreensão sobre a amplitude dos direitos humanos na sua diversidade incluindo a população LGBTQI+.

“A exemplo disto, na Academia de Polícia Civil do Estado do Maranhão, disciplinas relacionadas à temática, tais como direitos humanos, combate ao racismo, são muito bem ministradas, quer no curso de formação inicial aos servidores que ingressarão nos quadros da Instituição, bem como nos diversos cursos de atualização ao longo da carreira. Ademais, as diversas questões atinentes às populações minoritárias, fragilizadas e vulneráveis são abordadas pela mencionada academia”, ressaltou o documento.

Combate

O Maranhão já possui algumas frentes institucionais de combate à LGBTfobia, como a criação do Conselho Estadual dos Direitos LGBTQI+, instância de controle de políticas públicas com a participação do poder público e da sociedade civil; a Rede Estadual de Promoção, Proteção, Defesa e de Políticas Públicas, que é composta por 31 órgãos do poder público e sociedade civil com o objetivo de solucionar dos casos que violem direitos da população LGBTQI+; e a Lei N °11.201, que dispõe sobre o direito de uso do nome social em todos os órgãos públicos do Estado do Maranhão.

No âmbito da Polícia, existe uma delegacia específica no combate aos crimes de homofobia e transfobia (DECRADI),

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