Advogado denuncia censura prévia do Governo relacionada ao caso Cajueiro

O advogado da Comissão Pastoral da Terra, Rafael Silva, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Maranhão, denunciou em seu perfil em rede social, uma tentativa de censura prévia e silenciamento de lutas populares, por parte do Governo do Estado, que move uma ação judicial contra ele.

Rafael Silva mostra que o Executivo pede na ação que ele seja condenado a pagar R$ 50 mil e proibido de fazer críticas públicas ao Governo Flávio Dino (PCdoB). A ação pede também que ele retire quatro publicações que fez no Facebook sobre o tratamento dado a seis moradores do Cajueiro numa ocupação à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, ocorrida de 23 a 26 de agosto do ano passado.

O prédio, segundo ele denunciou, teria sido “militarizado” sob comando direto do Gabinete Militar do Governo do Estado. Rafael Silva denuncia nas publicações em rede social o tratamento classificado pelo próprio como “autoritário”, dado aos manifestantes dentro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos.

Anexos

Constam do processo como anexos da petição inicial da Procuradoria Geral do Estado (PGE MA), peças que informam o monitoramento das redes sociais de Rafael Silva pela Secretaria de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos. Um ofício emitido pelo Secretário de Direitos Humanos (Ofício n° 1293 - GAB/SEDIHPOP São Luís, 11 de outubro de 2019), também incluído pela PGE MA, demonstra que o processo foi aberto a pedido do Secretário Estadual de Direitos Humanos, Francisco Gonçalves.

“Causa ainda mais espanto, que se pode ver no processo judicial, é um processo público, que há ali anexado à petição inicial do Governo do Estado, um monitoramento de minhas redes sociais pela Secretaria de Estado de Comunicação. Isso é algo incompreensível numa democracia: o monitoramento de redes sociais de cidadãos, assim como uma tentativa de censura prévia. Se o Governo do Estado não quer lidar com a democracia, não quer lidar com o direito livre de expressão e crítica aos governantes que o exercício da cidadania numa democracia resguarda [...] ele vai ter de fazer muito mais para me silenciar”, pontuou o advogado.

O processo de n. 0843341-26.2019.8.10.0001 tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís e pode ser acessado pelo Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão. O pedido liminar foi negado pelo Judiciário e segue agora com a fase de contestação, que o advogado terá que apresentar até esta quarta-feira (4).

“Corretamente, o judiciário maranhense negou o pedido liminar para que eu fosse obrigado a retirar as quatro postagens sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Não satisfeito, o Governo do Estado recorreu e a 1 Câmara do Tribunal de Justica, corretamente, garantiu o exercício da liberdade de expressão, negando o pedido liminar. O processo segue e eu terei de apresentar contestação”, enfatizou.

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Denúncia

O advogado Rafael Silva denunciou autoritarismo e uma série de arbitrariedades do Governo do Estado, contra moradores da comunidade Cajueiro, durante a ocupação de apenas seis cidadãos ao prédio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), comandada por Francisco Goncalves.

Rafael Silva afirmou que o prédio foi militarizado, com a ocupação de um andar superior do prédio por policiais militares sob a orientação do Gabinete Militar do Governo do Estado. “Montaram um QG no Edifício Clodomir Millet”, disse.

Mais

Sedinpop diz que advogado mente

Em nota, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) diz que são falsas as acusações do advogado. “A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular reitera que são falsas e graves as acusações de tortura por parte do advogado, cujas menções foram feitas publicamente à esta instituição, em redes sociais. Ressalta-se que, como gestor público, coube ao secretário de Estado, comunicar o caso à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para as providências cabíveis, a fim de restabelecer a verdade dos fatos e resguardar esta instituição pública.

Por fim, é importante destacar que a liberdade de expressão coexiste com outros direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito e deve ser exercida com responsabilidade.

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