BRASÍLIA - O Congresso Nacional manteve o veto total ao Projeto de Lei 4767/16, do Senado, que previa a denúncia pelo Ministério Público de crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 anos ou incapaz.
Como o projeto começou a tramitar no Senado, a votação também se iniciou naquela Casa, na qual os votos contrários ao veto somaram 22, além de 31 a favor do veto. Assim, a matéria não será analisada pelos deputados. Para derrubar um veto, são necessários os votos da maioria absoluta na Câmara dos Deputados (257) e no Senado Federal (41).
Segundo o projeto vetado, caberia ao Ministério Público a denúncia de crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 anos ou incapaz, nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
Segundo o governo, a proposta “contraria o interesse público ao ofender o princípio da intervenção mínima, para o qual o direito penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário”.
O Executivo argumenta ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente é suficiente para o tema, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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