Vistoria no Porto do Itaqui pela Câmara deve ter repercussão nacional

A visita técnica agendada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, junto a membros do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU) nas instalações do Porto do Itaqui, deve ganhar repercussão nacional.

A vistoria será realizada na próxima quinta-feira e terá como alvo a gestão da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), que gerencia o porto.

A incursão foi articulada pelo deputado federal Edilázio Júnior (PSD), autor de um requerimento aprovado por unanimidade [12 votos a zero] no colegiado.

O objetivo com a vistoria é apurar e discutir as possíveis ilegalidades ou irregularidades no porto.

O pedido tomou por base as denúncias de apropriação indevida de recursos do Porto do Itaqui pelo Governo do Estado e, consequentemente, o descumprimento daquilo que determina o Convênio de Delegação firmado junto ao Governo Federal, constatado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Ao todo, a Antaq questiona o saque de mais de R$ 140 milhões das contas do Porto, pelo Executivo Estadual.

Fiscalização

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A fiscalização da Câmara soma-se a outras já em andamento pela Antaq e recentemente liberadas pela Justiça Federal.

Em maio, o desembargador federal Jirair Aram Megueriam, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, atribuiu efeito suspensivo a um agravo de instrumento protocolado pela Antaq e determinou que o órgão pode dar continuidade a quatro processos administrativos abertos contra a Emap.

Os procedimentos foram iniciados depois de revelados saques ilegais de recursos oriundos da receita portuária do Porto do Itaqui pelo Estado do Maranhão. As transferências de recursos seguem proibidas, de acordo com o mesmo despacho.

“Se a continuidade dos processos administrativos pode levar à retomada, pela União, da atividade delegada, também a transferência dos recursos ao ente controlador da EMAP, sem que se defina a legalidade do ato, pode causar dano à União, se ao final restar definido que tais valores deveriam ser aplicados no próprio Porto do Itaqui”, argumentou Megueriam.

Por isso a previsão de repercussão nacional do caso.

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