VIANA - Os vereadores eleitos podem não ter aumento do subsídio. O Ministério Público do Maranhão (MP) emitiu Recomendação aos vereadores do município de Viana para que seja convocada sessão extraordinária, no prazo de cinco dias, na Câmara Municipal com o objetivo de revogar o aumento da contribuição financeira dos membros do Poder Legislativo.
No documento, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Viana, Lindemberg Malagueta Vieira, destaca que o Poder Legislativo municipal aprovou, após o resultado das eleições, o aumento do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura, o que é proibido por lei.
O MP esclarece que a Constituição Federal proíbe a fixação dos subsídios quando o resultado das eleições já foi divulgado. Para valer para o mandato seguinte, o aumento deveria ser aprovado anteriormente.
Inconstitucional
A Recomendação enfatiza que o aumento aprovado pela Câmara Municipal é inconstitucional, por descumprir o artigo n° 29 da Constituição Federal.
“O princípio da anterioridade remete o ato fixador de subsídios ao voto dos vereadores antes das eleições municipais, que definirão a futura composição da Câmara e os mandatários do executivo municipal, para que tal ato seja revestido de imparcialidade e impessoalidade e não de vícios de legislação em causa própria”.
Caso as medidas recomendadas não sejam adotadas, o Ministério Público vai ajuizar Ação Civil Pública (ACP) e por improbidade administrativa, além de eventual tutela criminal e ação para declarar a inconstitucionalidade da medida.
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