O Ministério Público do Maranhão encaminhou nesta segunda-feira, 31, Recomendação para que as Polícias Civil e Militar em Alto Parnaíba assegurem, aos presos da carceragem do município, banho de sol todos os dias por, no mínimo, duas horas, ainda que sob a supervisão exclusiva dos carcereiros lotados no referido estabelecimento.
A ação ministerial foi adotada pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, após visita ordinária realizada no dia 27 de outubro, ocasião em que foi constatado que,na carceragem de Alto Parnaíba, os presos provisórios gozam de apenas um dia de banho de sol por semana, por apenas uma hora. Foi verificado, ainda, que há semanas que nem usufruem de tal direito.
Segundo o promotor de justiça, a Recomendação está fundamentada em diversos instrumentos legais e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, os quais asseguram que“ toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”.
Tiago Quintanilha observa que o direito ao banho de sol, além de necessário à saúde do preso, pode contribuir para a sua ressocialização e para diminuir a incidência de rebeliões e fugas ou tentativas de fugas. “Não há nada que justifique a restrição ou o impedimento ao banho de sol diário dos presos, tanto é que o STF, em decisão de setembro de 2015, entendeu que o sistema penitenciário brasileiro evidencia expressão visível (e lamentável) de um ‘estado de coisas inconstitucional."
Na Recomendação, o Ministério Público requer que a Polícia Civil (Delegacia Regional de Balsas) e a Polícia Militar deem ampla divulgação ao documento, bem como informem, em até 10 dias, se irão acatar ou não o pedido, apresentando, em caso negativo, os motivos para tal ato.
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