Alto Parnaíba - As inscrições para os concursos públicos do Município e da Câmara Municipal de Alto Parnaíba se estenderão até o dia 24 deste mês. Para a administração municipal são 136 cargos efetivos e para o Legislativo são oferecidas 10 vagas.
O concurso foi previsto em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Maranhão com o prefeito Itamar Nunes Vieira (PSB), em 18 de dezembro de 2015. O acordo foi proposto pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira.
De acordo com o edital do concurso público de Alto Parnaíba, as provas serão aplicadas no dia 17 de abril e o resultado final será divulgado no dia 23 de junho de 2016.
Conforme o TAC, depois de 60 dias após a homologação do concurso público, o Município não deverá manter mais em seu quadro de pessoal servidores sem prévio concurso público, ocupando funções de natureza permanente.
Anulação
Todos os contratos irregulares devem ser anulados nesta data. Contratações temporárias só serão admitidas nas hipóteses em que visem a atender necessidade de excepcional interesse público, conforme prevê a Constituição Federal.
O descumprimento injustificado das obrigações previstas no TAC poderá configurar ato de improbidade administrativa e acarretar multa diária de R$ 1 mil por dia de atraso.
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Concurso seleciona os melhores
Concurso Público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas.
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