Após condenação na Justiça, Prefeitura busca evitar multa por falhas em posto de saúde

SÃO LUÍS – A Prefeitura de São Luís foi orientada a adotar providências para cumprir uma decisão judicial que determina a correção de problemas no Centro de Saúde João de Deus. Documentos da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), emitidos em novembro, mostram o encaminhamento da sentença à pasta e a solicitação de informações sobre as medidas necessárias para atender à ordem judicial.

O documento mais recente, de terça-feira (10), foi elaborado pela Secretaria de Saúde. Nele, a pasta orienta o cumprimento da decisão e solicita documentos que comprovem as providências adotadas.

A sentença determina que o município corrija as irregularidades em até 120 dias e apresente uma licença sanitária válida para o funcionamento da unidade. Caso não cumpra as exigências no prazo, a Prefeitura poderá pagar multa de R$ 1 mil por dia de atraso.

A decisão foi assinada em 26 de outubro pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, após uma ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Procuradoria alertou para risco de multa

Antes do despacho da Semus, a Procuradoria-Geral do Município já havia encaminhado a decisão à Secretaria de Saúde.

Em ofício de 3 de novembro, a PGM solicitou que a pasta adotasse as providências necessárias para cumprir a sentença. O documento também destacou a necessidade de evitar a cobrança de multas diárias aos cofres municipais.

Uma semana depois, a Secretaria de Saúde reforçou a orientação e pediu documentos e informações sobre as medidas relacionadas às exigências judiciais.

Os documentos não apresentam um cronograma para a conclusão das obras nem comprovam que todas as irregularidades foram corrigidas.

Melhorias foram feitas, mas problemas permaneceram

Os problemas no Centro de Saúde João de Deus começaram a ser investigados em 2020, após um relatório do Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA) apontar falta de equipamentos de proteção individual para os profissionais.

O Ministério Público instaurou um inquérito em 2021. Nos anos seguintes, vistorias da Vigilância Sanitária Municipal identificaram outros problemas na estrutura e nas condições de higiene da unidade.

Inspeções realizadas em junho e setembro de 2023 apontaram falhas na esterilização de instrumentos odontológicos, mistura de materiais limpos e contaminados, instalação inadequada de equipamento de esterilização e falta de produtos necessários à limpeza.

Também foram identificadas a ausência de sabão líquido e papel para secar as mãos e a instalação de um botijão de gás dentro da cozinha.

Durante o processo, a Prefeitura informou à Justiça que havia realizado melhorias na unidade. Entre elas estavam a reorganização da área de esterilização, a instalação de uma autoclave em espaço com ponto de energia, o fornecimento de detergente enzimático e a construção de um abrigo externo para o botijão de gás.

Uma inspeção judicial realizada em 3 de fevereiro de 2026 confirmou parte dessas melhorias. A vistoria contou com a presença do juiz, representantes do Ministério Público, técnicos da Prefeitura e da Vigilância Sanitária Estadual.

Apesar dos avanços, a fiscalização estadual identificou outras pendências que impediam a regularização sanitária completa do posto.

Na sentença, o juiz reconheceu as intervenções realizadas, mas considerou que elas não eram suficientes para encerrar o processo.

“Melhorias parciais feitas pela Prefeitura durante o processo não encerram a ação, pois o pedido principal busca a reforma completa do posto de saúde e a entrega formal do alvará sanitário definitivo, garantindo segurança contínua à população”, afirmou.

O que a Prefeitura precisa corrigir?

A decisão determina que o município resolva os problemas identificados pela Vigilância Sanitária Estadual.

No consultório odontológico, será necessário retirar uma cuba de inox considerada inadequada. Na área de esterilização, a Prefeitura deverá adequar a pia utilizada para descarte de materiais, instalar uma válvula de descarga e corrigir a tubulação.

Também será necessário instalar e identificar as divisórias entre os espaços destinados a materiais limpos e contaminados.

A decisão exige ainda suportes para caixas de descarte de agulhas e outros materiais perfurantes ou cortantes nos setores de atendimento.

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Na sala de vacinação, o município deverá disponibilizar um termômetro para controlar a temperatura do ambiente.

Outras exigências envolvem a organização do almoxarifado e do depósito de materiais de limpeza, com identificação dos espaços, além da retirada de entulhos e objetos sem uso que estavam guardados no auditório e no sótão da unidade.

A fiscalização também apontou a necessidade de substituir produtos de limpeza domésticos por produtos próprios para estabelecimentos de saúde.

Segundo o juiz, as irregularidades restantes representam riscos para pacientes e profissionais.

“Tais falhas mantêm o perigo de contaminação para pacientes e profissionais de saúde, descumprindo os padrões mínimos de higiene exigidos por lei e pelos tratados de direitos humanos”, destacou na sentença.

Justiça rejeitou fechamento imediato do posto

Na ação, o Ministério Público pediu que a Prefeitura realizasse todas as adequações necessárias para garantir o funcionamento seguro do Centro de Saúde João de Deus. O órgão também solicitou a apresentação da licença sanitária e a possibilidade de interdição da unidade.

O juiz, porém, decidiu não determinar o fechamento imediato do posto.

Na sentença, Douglas de Melo Martins considerou que a suspensão dos atendimentos prejudicaria os moradores que dependem da unidade para consultas, vacinação e distribuição de medicamentos.

“O fechamento do posto causaria prejuízo ainda maior aos moradores do bairro e das redondezas, interrompendo atendimentos básicos como consultas médicas, triagem, vacinação e distribuição de remédios”, afirmou.

Com isso, a unidade poderá continuar funcionando enquanto as adequações são realizadas.

Prefeitura alegou que já havia corrigido parte das irregularidades

Durante a ação, a Prefeitura argumentou que havia realizado melhorias e que parte importante dos problemas já estava resolvida. Com base nisso, pediu que o processo fosse encerrado.

O município também sustentou que uma determinação judicial sobre reformas poderia interferir nas decisões administrativas do Executivo.

O juiz rejeitou os argumentos. Na decisão, afirmou que a intervenção da Justiça é legítima quando há falhas graves na prestação de serviços públicos essenciais.

“A atuação do Poder Judiciário não busca administrar os recursos do Município, mas garantir o cumprimento das condições básicas de higiene e segurança previstas na legislação e nos tratados internacionais, corrigindo a demora da gestão pública em sanar problemas que colocam as pessoas em risco”, registrou.

Prefeitura deverá apresentar licença sanitária válida

Além de corrigir os problemas estruturais, a Prefeitura deverá comprovar à Justiça que o Centro de Saúde João de Deus possui alvará ou licença sanitária de funcionamento válido, expedido pelo órgão responsável pela fiscalização.

Durante o processo, foi informado que a unidade já havia recebido uma licença provisória da Vigilância Sanitária Municipal.

No entanto, a inspeção acompanhada pela Justiça apontou que a regularização definitiva depende da correção das pendências identificadas.

A parte final da sentença estabelece prazo de 120 dias para a conclusão das adequações e a apresentação da documentação. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 1 mil por dia de atraso, com os valores destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

O que diz a Prefeitura?

Procurada pelo Imirante, a Prefeitura de São Luís informou que a Procuradoria-Geral do Município já tomou conhecimento da decisão judicial.

Confira a íntegra da nota da Prefeitura de São Luís

A Procuradoria-Geral do Município informa que já tomou ciência da decisão e está adotando as medidas cabíveis para sua manifestação dentro do prazo legal.

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