Justiça condena Prefeitura de São Luís a pagar R$ 400 mil por paralisação de projetos sociais

SÃO LUÍS – A Justiça do Maranhão condenou a Prefeitura de São Luís ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos e sociais após a paralisação injustificada de quatro projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes. A decisão atende a uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

A sentença foi proferida pela 1ª Vara da Infância e da Juventude e tem como fundamento a demora da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) na formalização de documentos necessários à continuidade das iniciativas.

Segundo o MPMA, a omissão ocorreu entre 2021 e 2025 e comprometeu a execução de projetos que já haviam recebido aprovação unânime do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em 2021.

Atrasos comprometeram projetos sociais

A ação judicial, assinada pelo promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, aponta que a Semcas deixou de formalizar os termos aditivos necessários à manutenção de quatro projetos:

• Operários da Paz
• Rede de Proteção Cuidar
• Protagonismo Juvenil em Rede
• Semeando o Futuro do Amanhã

De acordo com o Ministério Público, a secretaria levou de dois a quatro anos para analisar prestações de contas das entidades responsáveis pelas iniciativas. O prazo máximo legal informado pelo órgão é de 300 dias.

A demora impediu a continuidade dos projetos, apesar de o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) contar, na época, com mais de R$ 977 mil disponíveis.

O promotor destacou que a interrupção das atividades deixou crianças e adolescentes sem atendimento no período pós-pandemia, quando foram registrados problemas relacionados à violência escolar e à saúde mental.

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Indenização será destinada ao fundo municipal

A decisão judicial estabelece que os R$ 400 mil da condenação sejam destinados integralmente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com correção pela Taxa Selic.

Além do pagamento, a Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís divulgue a sentença completa na página inicial dos sites oficiais da Semcas e do CMDCA.

A publicação deverá permanecer disponível por pelo menos seis meses. O descumprimento da determinação poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil.

Ministério Público cobra cumprimento da sentença

Após a decisão, o promotor Márcio Thadeu Silva Marques encaminhou ofícios ao CMDCA, à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e aos representantes das entidades responsáveis pelos projetos.

O Ministério Público solicitou que o conselho registre a decisão judicial em ata de reunião plenária e apresente os dados bancários do fundo municipal para viabilizar o futuro repasse da indenização.

O MPMA também pediu à 1ª Vara da Infância e da Juventude a intimação imediata do Município de São Luís, com o objetivo de acelerar o andamento do processo.

Segundo o órgão, a solicitação busca assegurar o cumprimento da prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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