DISPUTA JUDICIAL

MP pede suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento de São Luís

Parecer aponta riscos ambientais e questiona aprovação de 133 emendas sem novas audiências públicas; manifestação foi encaminhada à Vara de Interesses Difusos.

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Ipolítica

MPMA pede suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento de São Luís e aponta riscos ambientais e falhas no processo de aprovação. (Divulgação)

SÃO LUÍS – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu à Justiça a suspensão imediata da Lei Municipal nº 8.142/2026, que instituiu o novo Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís. O pedido consta em parecer conjunto apresentado nesta quarta-feira (11) à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no âmbito de duas ações que questionam a aprovação da legislação.

A manifestação é assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar. O documento aponta possíveis irregularidades no processo legislativo e riscos ambientais relacionados às mudanças promovidas por 133 emendas parlamentares ao projeto original.

Na terça-feira (10), movimentos sociais protestaram em frente à Câmara Municipal contra a lei e pediram a anulação de seus efeitos. Os manifestantes criticaram a aprovação das 133 emendas sem novas audiências públicas e apontaram possíveis impactos ambientais e sociais, como a redução das faixas de proteção dos rios e a instalação de atividades industriais e portuárias em áreas protegidas. Eles também defenderam que a legislação volte a ser discutida pelo Conselho da Cidade, com participação da população.

O MP também pediu que a Justiça reconheça a conexão entre uma ação civil pública proposta pelo Município de São Luís e uma ação popular apresentada pelo deputado estadual Carlos Lula. O órgão defende que os processos sejam reunidos para tramitação e julgamento conjuntos.

MP aponta riscos ambientais e falhas no processo legislativo

Segundo o parecer, o projeto original foi elaborado após cerca de três anos de estudos técnicos conduzidos pelo Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID), com nove audiências públicas regionais e aproximadamente 60 reuniões técnicas com o Conselho da Cidade (CONCID).

Durante a tramitação na Câmara Municipal, porém, foram incluídas 133 emendas que, conforme o Ministério Público, alteraram pontos centrais da proposta. O documento afirma que as mudanças reformularam 109 artigos, criaram outros 17 e modificaram anexos da legislação.

Entre as alterações questionadas estão a substituição da Zona Especial de Proteção Integral (ZEPI) pela Zona Mista Sustentável (ZMS), que permite atividades industriais e portuárias, e a redução das faixas não edificáveis às margens de rios para 30 e 15 metros.

O parecer também aponta a diminuição dos índices de permeabilidade em áreas de recarga de aquíferos para 25% e a ampliação do potencial construtivo em áreas rurais e ambientalmente sensíveis.

Para o Ministério Público, as mudanças foram aprovadas sem novos estudos técnicos, audiências públicas ou deliberação do Conselho da Cidade.

Promotoria pede suspensão da lei e retomada das regras anteriores

Entre os pedidos apresentados à Justiça está a suspensão integral da vigência e dos efeitos da Lei Municipal nº 8.142/2026. O MP também solicita que o Município deixe de receber novos protocolos administrativos baseados nas regras de transição da legislação e não conceda certidões de uso do solo, alvarás de construção e licenças ambientais com fundamento nos novos parâmetros.

A manifestação pede ainda que, enquanto as ações não forem julgadas definitivamente, volte a ser aplicada a legislação urbanística anterior, especialmente a Lei Municipal nº 3.253/1992 e normas compatíveis.

O órgão argumenta que a vigência imediata da nova lei, combinada com os artigos 215 e 216, poderia estimular a apresentação de projetos imobiliários e industriais com base nos parâmetros questionados, criando situações de difícil reversão.

O parecer também defende que a Justiça conceda a tutela de urgência sem aguardar o encerramento do prazo de 72 horas concedido aos réus para manifestação prévia. Para o Ministério Público, há risco de danos ambientais irreversíveis.

Entenda a tramitação da nova Lei de Zoneamento

O projeto original foi elaborado pelo Poder Executivo municipal e encaminhado à Câmara após estudos técnicos e consultas públicas. Durante a tramitação legislativa, recebeu 133 emendas parlamentares.

Em 27 de outubro, os vereadores rejeitaram o veto total apresentado pela prefeita, por 17 votos a 9. A decisão permitiu a promulgação da Lei Municipal nº 8.142, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo em 5 de novembro.

A legislação passou a vigorar imediatamente. O Município ajuizou ação civil pública contra a Câmara Municipal em 5 de novembro, enquanto a ação popular apresentada por Carlos Lula foi distribuída no dia 6.

O parecer do Ministério Público foi apresentado nos dois processos em 11 de novembro. A manifestação representa a posição do órgão sobre os pedidos de urgência; a suspensão da lei depende de decisão judicial.

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