Auditores dizem que não foram ouvidos sobre projeto aprovado pela Câmara que muda análise de despesas da Prefeitura
Associação pede revisão da proposta que retira da Controladoria o setor responsável por analisar despesas antes do pagamento. Órgão continuará com funções de fiscalização.
SÃO LUÍS – A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (Aacim) afirmou que não participou da elaboração do texto aprovado pela Câmara Municipal que muda a análise de despesas da Prefeitura. Em nota, a entidade negou acordo com a categoria e pediu a revisão da medida, que prevê a retirada da Central de Liquidação de Despesa da estrutura da Controladoria-Geral do Município. O documento é assinado pelo presidente da associação, Fábio Antônio Brito Nunes.
A proposta foi aprovada em duas votações nesta semana, durante sessão extraordinária da Câmara, após pedido de urgência do vereador Dr. Joel (PSD) e entendimento entre os vereadores e a gestão da prefeita Esmênia Miranda (PSD). O texto foi enviado pelo então prefeito Eduardo Braide (PSD), em dezembro de 2025. Na justificativa, a Prefeitura afirma que busca atender a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para separar a participação nos procedimentos de pagamento do trabalho de fiscalização.
No texto original, a central deixa de fazer parte da Controladoria. Também é retirada a tarefa específica de analisar despesas para liberar ou não seu encaminhamento ao pagamento. A proposta mantém, porém, o acompanhamento das contas, as fiscalizações e a orientação às secretarias.
A associação considera que a mudança pode enfraquecer a prevenção de pagamentos com problemas. Para a entidade, é preciso garantir uma estrutura capaz de substituir o trabalho da central.
“A categoria apoia a modernização e a reestruturação do controle interno municipal, mas avalia que o texto aprovado não promove esse avanço: limita-se a extinguir o setor que fiscaliza as despesas públicas antes do efetivo pagamento, sem estabelecer mecanismos equivalentes de proteção dos recursos públicos”, afirma a nota.
Auditores afirmam que apresentaram outra proposta
Segundo a entidade, os profissionais discutiram e entregaram à Prefeitura uma proposta de mudanças na Controladoria. O trabalho foi realizado a pedido do responsável pelo órgão, mas a associação afirma que a Câmara aprovou outro texto.
A entidade declara que “não participou da construção desse texto nem houve consenso com os auditores”.
A crítica envolve tanto a participação da categoria quanto as consequências da retirada da central. Na avaliação da associação, não foi demonstrado como a mudança melhorará o funcionamento da Prefeitura e manterá a proteção do dinheiro público.
A entidade pede que a medida seja revista e discutida com os profissionais responsáveis pelo acompanhamento dos gastos municipais.
Como foi a votação na Câmara
O projeto passou por duas votações na sessão extraordinária, após a aprovação do pedido de urgência apresentado por Dr. Joel.
Durante a discussão, o vereador Douglas Pinto (PSD) apresentou uma alteração ao texto. O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), afirmou que a mudança havia sido acertada com a Prefeitura para preservar a carreira dos servidores.
“A emenda foi alinhada diretamente com a Mesa Diretora. Foi um pedido da prefeita Esmênia visando preservar a carreira”, declarou Paulo Victor antes da votação.
O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), também se manifestou a favor da proposta e destacou o diálogo entre os envolvidos.
Em sua fala, afirmou que havia uma “discussão pacífica entre Câmara, Prefeitura e a categoria” e acrescentou: “É preciso garantir o melhor para os controladores”.
As declarações tratam das discussões realizadas durante a votação e da preservação dos profissionais. Já a nota da associação questiona sua participação na elaboração do texto e a retirada da central.
O que muda na prática?
A lei de 2007, incluída na documentação enviada à Câmara, determina que a central analise os processos de despesas dos órgãos municipais antes do pagamento. Cabe ao setor liberar ou não a passagem desses documentos para a etapa seguinte.
O projeto original retira a central da estrutura da Controladoria e elimina essa tarefa da nova descrição das atividades do órgão.
Isso não significa que a Prefeitura deixará de ter fiscalização. O texto mantém uma área responsável por examinar contas, elaborar relatórios, acompanhar os gastos e verificar o cumprimento das regras.
A Controladoria também continuará orientando as secretarias sobre como evitar falhas no uso do dinheiro público.
A principal mudança está na participação do órgão como uma etapa de liberação das despesas para pagamento.
Por que a Prefeitura quer mudar?
Na justificativa encaminhada aos vereadores, a Prefeitura apresenta a proposta como uma forma de melhorar a organização e o trabalho da Controladoria.
O texto cita uma decisão do Tribunal de Contas de 17 de dezembro de 2025. A recomendação é estudar mudanças no caminho percorrido pelos processos de despesas dentro da administração municipal.
A preocupação é evitar que o órgão responsável por fiscalizar participe de procedimentos que depois terá de avaliar.
A recomendação citada não determina expressamente o fim da central. A retirada do setor é a solução apresentada pela Prefeitura no projeto.
A Procuradoria da Câmara considerou a proposta de acordo com a lei e com a orientação do tribunal. Também destacou que será necessário mudar as regras e a rotina dos pagamentos para colocar o novo modelo em funcionamento.
Associação questiona condições das secretarias
Os auditores afirmam que as secretarias municipais ainda não têm estrutura suficiente para assumir com segurança as verificações feitas pela central.
Essa avaliação é apresentada pela associação. A documentação do projeto não traz um levantamento das condições de cada secretaria para realizar esse trabalho.
Para a entidade, a mudança exige equipes preparadas e regras claras sobre quem ficará responsável pelas verificações.
“Retirar essa etapa sem assegurar equipes capacitadas, procedimentos definidos e mecanismos equivalentes de prevenção aumenta a insegurança para os gestores e os riscos para o dinheiro público”, afirma a nota.
A associação também argumenta que encontrar um problema antes do pagamento facilita a correção e evita a necessidade de tentar recuperar o dinheiro posteriormente.
“O controle antes do pagamento permite identificar e corrigir falhas enquanto os recursos ainda estão nos cofres municipais. Depois de um pagamento indevido, recuperar os valores pode exigir procedimentos administrativos e ações judiciais demorados e dispendiosos, sem garantia de restituição integral”, sustenta a entidade.
Nota apresenta números de 2024
Para defender a importância da central, a associação informa que o setor analisou 13.444 processos de despesas em 2024 e apontou irregularidades em 8.531 deles.
Segundo a entidade, os processos com problemas envolviam aproximadamente R$ 669 milhões. A nota afirma que foram enviados relatórios aos órgãos responsáveis para correção antes dos pagamentos.
Os números são da associação. A documentação do projeto não detalha esse levantamento nem os problemas encontrados em cada processo.
O valor de R$ 669 milhões não representa prejuízo comprovado à Prefeitura. A própria entidade esclarece que o montante corresponde à soma das despesas dos processos com irregularidades apontadas.
“Esse montante corresponde ao valor das despesas consideradas irregulares, algumas com potencial dano aos cofres públicos, e não a prejuízo comprovado”, informa a nota.
Documentos mencionam discussão com profissionais
A associação também afirma que a análise técnica do Tribunal de Contas propôs uma discussão com os profissionais da área.
O relatório do tribunal incluído na documentação registra que a equipe técnica sugeriu diálogo com os controladores municipais para combinar segurança, cumprimento das regras e rapidez no andamento dos processos.
A recomendação final trata da realização de estudos para rever os procedimentos de despesas e separar o trabalho de quem participa dos pagamentos daquele feito por quem fiscaliza.
Outras mudanças previstas
O projeto original também prevê uma área dedicada à transparência e ao atendimento ao cidadão.
Entre suas tarefas estão acompanhar a divulgação de informações pelas secretarias e verificar o funcionamento dos canais de reclamações, sugestões e pedidos de informação.
O texto retira ainda duas tarefas dos assistentes de auditor interno, relacionadas à análise de documentos de despesas e de prestação de contas. A versão original não propõe o fim da carreira nem mudanças em salários, jornada de trabalho ou regras de crescimento profissional.
Na justificativa, a Prefeitura afirma que a reorganização não amplia o número de cargos nem cria despesas adicionais.
O projeto prevê que as novas regras de funcionamento da Controladoria sejam aprovadas por decreto em até 90 dias após a entrada em vigor da lei.
Entidade pede revisão e diálogo
A associação defende que a reorganização seja discutida com os profissionais e acompanhada de medidas para manter a segurança dos pagamentos.
Na avaliação da entidade, a retirada da central sem uma estrutura capaz de substituí-la representa um enfraquecimento da fiscalização e uma desvalorização dos servidores.
“A modernização da gestão deve fortalecer a fiscalização e garantir que a agilidade dos pagamentos venha acompanhada da proteção dos recursos destinados à população”, conclui a nota.
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