SÃO LUÍS - Mulheres trans, ativistas e coletivos LGBTQIAPN+ realizaram um protesto, na manhã desta segunda-feira (18), na Câmara Municipal de São Luís contra a lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans em órgãos públicos e estabelecimentos privados.
A manifestação ocorreu durante a sessão legislativa da Casa, dias após a promulgação da proposta de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil). A proposta foi aprovada em dois turnos e promulgada pela própria Câmara após não ser sancionada pelo Executivo.
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Durante o ato, manifestantes classificaram a medida como discriminatória, apontaram possível inconstitucionalidade da norma e cobraram uma posição definitiva da Justiça sobre o tema.
Manifestantes criticam restrição a mulheres trans
A lei proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos, vestiários e espaços semelhantes em órgãos públicos e estabelecimentos privados de São Luís.
Enquanto os defensores da medida alegam proteção e segurança das mulheres, manifestantes e entidades de direitos humanos classificam a lei como discriminatória e apontam possível inconstitucionalidade.
Durante a sessão, os manifestantes exibiram cartazes, acompanharam os debates no plenário e cobraram a revogação da medida aprovada pelos vereadores.
Projeto dividiu comissões da Câmara
Durante a tramitação do projeto, a Comissão de Justiça da Câmara Municipal deu parecer favorável ao texto, enquanto a Comissão de Assistência Social se posicionou contra.
Apesar da divergência entre os colegiados, o projeto foi aprovado pelos vereadores em dois turnos e acabou promulgado pelo Legislativo municipal.
STF ainda não tem decisão definitiva sobre o tema
O Supremo Tribunal Federal (STF) já possui entendimentos de que impedir pessoas trans de utilizarem banheiros conforme a identidade de gênero pode configurar como tratamento vexatório.
Além disso, a transfobia é equiparada ao crime de racismo pela Justiça brasileira.
Apesar disso, ainda não existe uma regra nacional consolidada sobre o tema. Em 2024, o STF rejeitou um caso relacionado ao assunto sem julgar o mérito da discussão.
Atualmente, uma ação específica aguarda julgamento sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Pedido de regulamentação chegou ao CNJ
Na última semana, uma entidade de juristas trans acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo uma regulamentação nacional sobre o tema no Judiciário.
Até o momento, não houve avanço no pedido.
A ausência de uma definição nacional mantém o debate sobre o uso de banheiros por pessoas trans em discussão no Judiciário e em casas legislativas de diferentes cidades do país.
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