STF mantém lei que limita compra de terras por estrangeiros

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a lei que limita a compra de terras por estrangeiros no Brasil. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (23), ao final de julgamento que analisava a constitucionalidade da norma questionada por entidades do agronegócio.

Com o resultado, seguem válidas as regras que impõem restrições à compra de terras por estrangeiros, incluindo limites de área e exigência de autorizações específicas para determinadas regiões.

Lei mantida pelo STF

A Corte confirmou a validade da Lei 5.709, de 1971, que regula a compra de terras por estrangeiros no país.

A norma estabelece que estrangeiros residentes no Brasil e empresas com capital estrangeiro devem cumprir critérios para adquirir imóveis rurais.

Entre as regras, estão limites máximos de área, exigência de autorização prévia em áreas consideradas estratégicas e obrigatoriedade de registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Questionamento do agronegócio

A constitucionalidade da lei foi contestada por entidades do setor do agronegócio, que argumentaram que a norma prejudica empresas nacionais controladas por capital estrangeiro.

Segundo essas entidades, as restrições à compra de terras por estrangeiros criariam barreiras ao investimento e ao desenvolvimento do setor produtivo.

A ação foi protocolada em 2015 e passou a tramitar no STF.

Julgamento no STF

O julgamento teve início em 2021 e foi concluído nesta semana, com decisão unânime dos ministros.

O plenário acompanhou o voto do relator, o ex-ministro Marco Aurélio, que se posicionou pela constitucionalidade da lei.

Ele defendeu que as limitações à compra de terras por estrangeiros são necessárias para preservar interesses estratégicos do país.

Argumentos sobre soberania

Durante o julgamento, prevaleceu o entendimento de que a lei contribui para a proteção da soberania nacional e da independência econômica.

Os ministros consideraram que o controle sobre a propriedade de terras é um tema sensível e que pode impactar diretamente a segurança nacional.

Atuação da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou no processo como representante do governo federal.

O órgão defendeu a manutenção da norma e argumentou que as restrições ajudam a evitar a especulação fundiária e garantem maior controle sobre o uso do território.

Com a decisão, permanece em vigor o modelo atual que regula a compra de terras por estrangeiros no Brasil.

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