SÃO LUÍS - O Governo do Estado do Maranhão sancionou, em 16 de abril de 2026, a Lei nº 12.841, que amplia o alcance da Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar ao permitir a doação de equipamentos de informática aos beneficiários. A medida busca reforçar a estrutura de trabalho e qualificação dos profissionais que atuam na proteção de crianças e adolescentes.
Ampliação da bolsa ao conselheiro tutelar
A nova legislação altera a norma anterior, de 2025, e passa a incluir a possibilidade de entrega de computadores e itens similares como parte do suporte oferecido pela Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar. A iniciativa visa melhorar as condições de atuação dos conselheiros, especialmente no acesso a ferramentas digitais.
Foco na capacitação técnica
De acordo com o texto legal, o principal objetivo da ampliação da Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar é fortalecer a formação continuada desses profissionais.
A proposta pretende: facilitar o acesso a cursos de qualificação; incentivar a participação em programas de capacitação técnica; e melhorar o desempenho nas atividades de proteção social.
A entrega dos equipamentos deve contribuir diretamente para o desenvolvimento profissional dos conselheiros.
Regras para concessão do benefício
A lei estabelece critérios específicos para a implementação da medida dentro da Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar. Entre os principais pontos, estão:
Disponibilidade orçamentária: a execução depende dos recursos financeiros do Estado;
Caráter eventual: o benefício não é permanente;
Natureza complementar: não se trata de salário ou remuneração;
Sem direito automático: a concessão não é garantida a todos os beneficiários.
Regulamentação ainda será definida
Os detalhes operacionais da ampliação da Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar serão definidos em regulamento posterior. O documento deverá estabelecer: requisitos técnicos dos equipamentos; critérios de elegibilidade dos conselheiros; formas de distribuição dos materiais; e possível vínculo com frequência e desempenho em cursos.
Execução poderá contar com parcerias
Para viabilizar a entrega dos equipamentos, o Estado poderá atuar de forma direta ou por meio de:
Convênios;
Parcerias institucionais;
Termos de cooperação.
A Lei nº 12.841 origina de um projeto de autoria do deputado Rodrigo Lago entrou em vigor na data de sua publicação oficial. A ampliação da Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar reforça a política de valorização e qualificação dos profissionais que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Maranhão.
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