BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, solicitou nesta quinta-feira (26) que Congresso Nacional e governo federal indiquem representantes para integrar a comissão sobre penduricalhos, criada para propor um regime de transição no pagamento das verbas extrateto.
A medida ocorre após acordo firmado entre o Supremo e a cúpula do Congresso para regulamentar o pagamento dos chamados penduricalhos. A proposta deverá ser apresentada em até 30 dias.
Comissão sobre penduricalhos e regras de transição
Fachin encaminhou ofícios aos presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente Hugo Motta e Davi Alcolumbre, além de ministros do governo federal.
Também receberam os ofícios:
- Fernando Haddad, ministro da Fazenda
- Rui Costa, ministro da Casa Civil
- Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
A expectativa é que a proposta elaborada pela comissão sobre penduricalhos seja analisada pelo STF no dia 25 de março, quando a Corte deve retomar o julgamento das decisões que suspenderam pagamentos acima do teto constitucional.
Julgamento foi adiado
Na sessão desta quinta-feira, o Supremo iniciou a análise do tema, mas decidiu adiar a votação para examinar a complexidade da matéria.
Em 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de penduricalhos que não estejam previstos em lei. A decisão alcança os Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender pagamentos que ultrapassem o teto constitucional de R$ 46,3 mil.
Posteriormente, o ministro Gilmar Mendes também determinou a suspensão de pagamentos a juízes e membros do Ministério Público que não estejam expressamente previstos em legislação nacional.
A criação da comissão sobre penduricalhos busca estabelecer parâmetros para a transição e dar segurança jurídica às decisões que envolvem as verbas extrateto.
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