Sigilo judicial: mais um capítulo da longa novela da Adin do TCE
Um documento foi protocolado no STF em 14 de agosto, mas este não consta no sistema eletrônico do tribunal; Assembleia Legislativa reage e pede retirada de sigilo.
SÃO LUÍS - Mais um capítulo chega na longa novela judicial sobre o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez, o sigilo em um documento está gerando mais desconforto e imbróglio em todo o processo. A Assembleia Legislativa decidiu reagir e solicitou ao relator do caso, ministro Flávio Dino, que seja retirado do selo de segredo de justiça do documento já que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) não está em sigilo.
Desde o dia 14 de agosto, foi protocolado um documento que não consta no sistema de acompanhamento do STF. Isso acabou chamando a atenção da Assembleia Legislativa. Por isso, a Procuradoria-Geral da Casa entrou com petição pedindo explicações.
“O processo não tramita em segredo de justiça, de modo que eventual restrição de acesso a documentos compromete os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal”, argumenta a Assembleia.
Como o documento recebeu o sigilo, as partes não podem saber de que trata o documento e quem é o autor da peça.
E dessa forma vai seguindo esse jogo bruto envolvendo a vaga de conselheiro do TCE, aberta no fim de 2023 com processo para a escolha do novo membro do tribunal suspenso desde março de 2024.
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