SÃO LUÍS - O advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior teve seu pedido reforçado pelo Ministério Público do Maranhão em parecer que defende a anulação da Lei Municipal nº 7.701/2024. A norma, sancionada nos últimos 15 dias do mandato anterior, reajustou vencimentos da vice-prefeita, de secretários e de cargos equiparados, incluindo 13º salário e férias, com custo anual estimado em R$ 3,2 milhões.
No documento, assinado pela promotora Adélia Maria Souza Rodrigues Morais, o MP sustenta que o aumento viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a sanção tardia caracteriza ato nulo de pleno direito, ainda que seus efeitos financeiros sejam projetados para o exercício seguinte.
O parecer também aponta falta de estudo de impacto orçamentário e de compatibilidade com o orçamento municipal, exigências da LRF e da Constituição. A promotora afirma que a lei foi aprovada “no escuro”, sem análise das comissões da Câmara, em desconformidade com os princípios da publicidade, moralidade e transparência.
A defesa do município, do prefeito e da Câmara Municipal alegou ilegitimidade da ação e inadequação da via judicial, mas o MP reafirmou que a ação popular é o instrumento apropriado para anular atos com impacto direto nas contas públicas.
Com o parecer, a ação popular ganha reforço na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, aguardando agora a decisão do juiz Douglas de Melo Martins.
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