Orçamento

TJMA dá decisão favorável a Braide em ação contra a Câmara

Desembargador Marcelo Carvalho restabeleceu limite de movimentação de créditos suplementares em 25% do orçamento global.

Ipolítica

Atualizada em 05/03/2025 às 16h23
Decisão do TJMA restabelece limite de movimentação de créditos suplementares no bojo do orçamento global do município
Decisão do TJMA restabelece limite de movimentação de créditos suplementares no bojo do orçamento global do município (Divulgação)

SÃO LUÍS - O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu pedido ingressado pela gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) contra medida da Câmara Municipal de São Luís, e suspendeu trecho da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, que limitava poderes do chefe do Executivo na movimentação dos recursos.

A lei, da forma como foi aprovada pelos vereadores, reduzia de 25% para apenas 5% o limite máximo de abertura de créditos suplementares.

A decisão, que agora restabelece os 25%no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade é do desembargador Marcelo Carvalho.  

Com a decisão, Braide passa a ter autonomia para decidir sobre o remanejamento de recursos da ordem de R$ 1,3 bilhão durante o atual exercício financeiro. 

A matéria ainda será analisada por órgão colegiado do TJMA. Marcelo Carvalho seguirá como relator da ação.

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Governabilidade prejudicada

Ao ingressar com a ação no Tribunal de Justiça, Braide afirmou que a decisão dos vereadores de reduzirem o percentual na movimentação orçamentária, prejudicaria a gestão.

Ele afirmou que obras teriam impacto imediato, com redução na execução dos serviços de infraestrutura. 

Braide também afirmou que setores como educação e saúde seriam prejudicados, uma vez que da forma como foi aprovado o Orçamento, apenas R$ 275 milhões poderiam ser remanejados.

O presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), reagiu, e rechaçou o discurso de Braide. Outros parlamentares, como Raimundo Penha (PDT), não concordaram com o prefeito.

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