PEDRO DO ROSÁRIO - O Ministério Público do Maranhão (MPMA), representado pela promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 21/2021, promovido pelo Município de Pedro do Rosário. A licitação, no valor de R$ 5.363.400,00, resultou na contratação das empresas Pilares do Saber Ltda. e AW Transporte & Locação Ltda., responsáveis por locação de veículos e máquinas pesadas.
De acordo com portaria publicada pelo MPMA, foram apontadas falhas como a ausência de assinaturas em documentos fundamentais, incluindo empenhos e ordens de pagamento, além da falta de notas fiscais que comprovem o recolhimento de impostos. Essas inconsistências levantam dúvidas sobre a regularidade do processo e a garantia de pagamentos aos credores.
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PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO
A promotora determinou que o prefeito Toca Serra e o procurador do município sejam notificados. Ambos têm o prazo de até 10 dias, contados a partir de 21 de novembro, para apresentar esclarecimentos sobre as inconsistências apontadas.
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