MARANHÃO - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu, em 4 de agosto de 2025, parecer prévio pela desaprovação das contas da prefeita Vanessa Maia referentes ao exercício de 2022. A decisão, publicada no Diário Oficial, determinou o envio do processo à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e à Câmara Municipal de Pedreiras para julgamento político.
Segundo o TCE, o Balanço Geral de 2022 não refletiu as posições financeira, orçamentária e patrimonial do município, registrando um déficit de R$ 15,7 milhões. As despesas empenhadas superaram as receitas realizadas, configurando descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
IRREGULARIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Além do rombo nas contas, o TCE apontou que os repasses ao Legislativo atingiram 7,48% da receita, acima dos 7% permitidos pela Constituição Federal. A corte de contas também criticou a falta de clareza nos demonstrativos financeiros e a ausência de justificativas para os gastos excedentes.
A promotora responsável pelo parecer ressaltou que a aprovação dessa lei orçamentária “no escuro” comprometeu a transparência e feriu princípios de publicidade e moralidade previstos na Constituição.
DESDOBRAMENTOS POLÍTICOS
Com o envio ao Ministério Público do Maranhão, Vanessa Maia poderá enfrentar ação por improbidade administrativa, o que ameaça sua elegibilidade em eleições futuras. A Procuradoria-Geral de Justiça avaliará a abertura de ação judicial.
Na sequência, a Câmara Municipal de Pedreiras deverá decidir se acompanha o parecer do TCE. Caso as contas sejam rejeitadas em definitivo, a prefeita terá seu nome inscrito na lista de gestores com contas desaprovadas.
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