BRASÍLIA - O Plenário da Câmara dos Deputados tem reunião marcada para esta tarde com três propostas na pauta, que tramitam em regime de urgência. Um dos itens altera a Lei Kandir para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
A proposta (PLP 116/23), tramita apensada ao PLP 153/15. O relator é o deputado Da Vitoria (PP-ES).
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Está na pauta também o PL 6256/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF) e do ex-deputado Pedro Augusto Bezerra que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
O relator é o deputado Pedro Campos (PSB-PE).
Também pode ser votado o PL 1741/22, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) que prorroga prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção. A relatora é a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
A perda de ICMS tem sido debatida por governadores de todos os estados da federação, desde 2022, quando houve mudanças na lei que regulamenta o recolhimento.
A expectativa dos estados, agora, é de que medidas sejam efetivadas em Brasília para que haja maior arrecadação nos próximos meses.
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