Empréstimos: aprovado projeto que inclui MA em planos de incentivo fiscal

SÃO LUÍS - A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (24), projeto de lei de autoria do Poder Executivo que garante aval para que o governo consiga aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e possa captar novos empréstimos. 

Os dois planos incentivam medidas de ajuste financeiro e fiscal para entes em busca de maior Capacidade de Pagamento (Capag), como é o caso do Maranhão.

O objetivo dos programas, segundo o Tesouro Nacional, é dar “suporte à retomada de investimentos e à melhoria da situação fiscal de estados e municípios com um nível moderado de desequilíbrio em suas contas”.

No total, a União estabelece um de oito medidas, três das quais devem ser escolhidas para o estado como prioritárias para os devidos ajustes antes da melhora da nota de crédito - a do Maranhão, atualmente, é "C".

Por conta dessas medidas, o deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB) chegou a apresentar uma emenda ao projeto, garantindo que não houvesse retirada de adicional tempo de serviço de servidores que não são remunerados por subsídios. Segundo ele, a maioria dos funcionários públicos estaduais não é paga desta forma.

A emenda foi rejeitada e o próprio Lago votou a favor do projeto original. Segundo ele, o secretário de Estado do Planejamento, Vinícius Ferro, garantiu em reunião com os parlamentares que esta não será uma das medidas tomadas pelo Governo do Maranhão após a adesão aos planos.  

Leia também: Brandão quer aderir a plano do Tesouro Nacional para facilitar empréstimos

Tesouro

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De acordo com o Tesouro Nacional, o PEF foi instituído pela Lei Complementar 178/2021 para permitir que os entes que tenham recebido conceitos C ou D na análise de capacidade de pagamento (Capag) feita pelo Tesouro Nacional possam contratar operações de crédito com garantia da União, o que até então era permitido apenas a estados ou municípios com classificação A e B. "A Capag apura a situação fiscal dos entes para indicar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional”, diz o Tesouro.

Com a adesão ao plano, que é uma medida de curto prazo e temporária (limitada ao fim do mandato do prefeito, ou do governador), o estado ou município receberá garantias da União em operações de créditos no valor do esforço fiscal feito durante a sua vigência, podendo, assim, retomar seus investimentos a custos menores, já que a garantia da União possibilita que os empréstimos sejam contratados em condições mais favoráveis.

No total, a União estabelece um de oito medidas, três das quais devem ser escolhidas para o estado como prioritárias para os devidos ajustes antes da melhora da nota de crédito – a do Maranhão, atualmente, é “C”.

Por conta dessas medidas, o deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB) chegou a apresentar uma emenda ao projeto, garantindo que não houvesse retirada de adicional tempo de serviço de servidores que não são remunerados por subsídios. Segundo ele, a maioria dos funcionários públicos estaduais não é paga desta forma.

A emenda foi rejeitada e o próprio Lago votou a favor do projeto original. Segundo ele, o secretário de Estado do Planejamento, Vinícius Ferro, garantiu em reunião com os parlamentares que esta não será uma das medidas tomadas pelo Governo do Maranhão após a adesão aos planos.

Plano

De acordo com o Tesouro Nacional, o PEF foi instituído pela Lei Complementar 178/2021 para permitir que os entes que tenham recebido conceitos C ou D na análise de capacidade de pagamento (Capag) feita pelo Tesouro Nacional possam contratar operações de crédito com garantia da União, o que até então era permitido apenas a estados ou municípios com classificação A e B. “A Capag apura a situação fiscal dos entes para indicar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional”, diz o Tesouro.

Com a adesão ao plano, que é uma medida de curto prazo e temporária (limitada ao fim do mandato do prefeito, ou do governador), o estado ou município receberá garantias da União em operações de créditos no valor do esforço fiscal feito durante a sua vigência, podendo, assim, retomar seus investimentos a custos menores, já que a garantia da União possibilita que os empréstimos sejam contratados em condições mais favoráveis.

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