Proposta de CPI para investigar 123 Milhas alcança assinaturas

SÃO LUÍS - Em meio ao pedido de recuperação judicial da agência 123 Milhas, o recolhimento de assinaturas para uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as agências de viagens no Brasil é concluído. A proposta, que é do deputado maranhense Duarte Júnior (PSB), teve 172 assinaturas.

A previsão é de que Duarte protocole ainda esta semana o requerimento para a abertura da CPI, que precisava de, no mínimo, 171 assinaturas.

Durante a sessão desta terça-feira, 29, o parlamentar maranhense destacou que tantos os "partidos de esquerda quanto de direita" apoiam a CPI das agências de viagens. “Não será uma investigação da direita ou da esquerda. É uma investigação pelos milhares de consumidores lesados por as mais diversas agências de viagens”, disse Duarte.

Objetivo

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Segundo a proposta, tem o objetivo da CPI é de proteger os direitos dos consumidores, prevenir abusos e fraudes, garantir transparência e responsabilidade por parte das empresas, minimizar prejuízos financeiros para consumidores e parceiros comerciais.

“De acordo com o artigo 66 do Código do Direito do Consumidor, é crime o descumprimento de oferta. E foi isto que estas agência estão fazendo e causando prejuízo a milhares de consumidores. Por isso, a proposta da CPI que poderá também identificar falhas sistêmicas que possam impactar múltiplas empresas no setor e propor melhorias na legislação e regulamentação", disse o deputado.

A iniciativa é uma resposta a casos recentes envolvendo empresas conhecidas, como 123 Milhas, Booking e Hurb (antigo Hotel Urbano), que venderam pacotes de viagens e, posteriormente, cancelaram.

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