Procuradoria da Câmara dá parecer contra afastamento de Braide

SÃO LUÍS - A Procuradoria da Câmara Municipal de São Luís, emitiu nesta segunda-feira (8), dois pareceres recomendando aos vereadores que não determinem o afastamento do prefeito Eduardo Braide (PSD).

O gestor da capital é alvo de três pedidos de afastamento. Um terceiro ainda não tem parecer.

Os dois processos, cujas manifestações foram lidas hoje em plenário, referem-se a possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

No primeiro caso, Braide e o titular da Semosp, David Col Debella, foram acusados de crime de responsabilidade por obras viárias e de asfaltamento nas Avenidas do Holandeses (MA-203) e Litorânea. Ambas são rodovias estaduais e, de acordo com a representação, não houve “convênio, acordo, ajuste ou permissão” para as intervenções.

Para a Procuradoria, não há previsão legal para o afastamento e faltam “provas mais contundentes” de cometimento de crime.

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“Ao ver deste procurador-geral, o julgamento ex officio por esta egrégia Câmara Municipal no que se refere às supostas infrações cometidas pelo secretário seria indevido por falta de previsão legal para tal”, diz um trecho da manifestação, assinada pelo procurador Samyr Waquim, que opina pelo arquivamento da representação e possível abertura de CPI para apurar o caso.

O segundo pedido também teve parecer pelo não recebimento. Nele, Braide e Col Debella são acusados de falta de transparência sobre gastos com as obras do programa Trânsito Livre.

Ambas as petições foram formuladas por Régis Gondim Peixoto, ex-coordenador de Contratos da Secretaria Municipal de Administração de São Luís na gestão Edivaldo Holanda Júnior (PSD).

Trâmite - Após a leitura dos pareceres, o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PCdoB), marcou para a primeira sessão da semana que vem a apreciação dos pedidos. Segundo ele, apesar da manifestação do procurador legislativo, a decisão final será do plenário.

“Posteriormente marcando, para a semana que vem, no primeiro dia útil da semana que vem, o fato para que possamos incluir em pauta para o acolhimento, ou não, das denúncias. Sendo que ainda temos uma denúncia que ainda está sendo analisada pela Procuradoria da Casa, e logo que estiver em nosso gabinete da presidência, nós colocaremos o recebimento de vossas excelências”, declarou, acrescentando, após questionamento do vereador Francisco Chaguinhas (Podemos), que a decisão final é dos vereadores. “O plenário é soberano. Quem decide é o plenário pelo não acolhimento, pela sua maioria simples”.

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