BRASÍLIA - A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (39/21), que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reúne-se nesta segunda-feira (4), às 15 horas, no plenário 9, para votar o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).
A proposta, de autoria do Senado, impõe, a quem recorre ao STJ, a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A admissibilidade do recurso poderá ser recusada pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).
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Presunção de relevância
Pelo texto, haverá presunção de relevância nas ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.
Também haverá nas ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, e outras previstas em lei.
Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, em diversas situações.
Vice-presidência
Na semana passada o deputado federal Edilázio Júnior (PSD) foi eleito 1º vice-presidente do colegiado.
Além de Edilázio, foram eleitos Acácio Favacho (MDB-AP) e David Soares (União-SP), respectivamente, 2º e 3ª vice-presidentes do colegiado. O presidente da Comissão Especial é o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).
"Uma das nossas metas é abrir um diálogo para ouvir os ministros e a OAB, para buscarmos juntos um denominador comum visando desafogar o STJ e dar celeridade nos processos. Estou muito feliz em participar desta comissão, em especial, pois o assunto da PEC que iremos discutir é semelhante ao tema da minha monografia quando estava me formando em direito, pois na época trabalhava na presidência do Tribunal de Justiça e atuava justamente no setor de admissão de recursos extraordinários e especiais. E o legal é que hoje, estou legislando do outro lado da discussão", disse Edilázio na ocasião.
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