SÃO LUÍS - O prazo concedido pelo governo do Estado para pagamento de débitos de ICMS em cota única e com anistia de 100% das multas e juros, encerra nesta terça-feira (31).
Empresas com débito, que não aproveitarem a anistia até 31 de março, ainda podem ter benefícios, como descontos de 95% da ìumulta e dos juros, se pagarem a vista até o dia 29 de maio. Até esta data também poderão aderir ao parcelamento com descontos escalonados.
A redução de multas e juros vale, também, para o pagamento integral de saldo de parcelamento. Neste caso, o contribuinte deve comparecer a agência de atendimento mais próxima para obter o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) relativo ao saldo de parcelamento.
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