SÃO LUÍS - O secretário de Estado de Fazenda, Cláudio Trinchão, que também é coordenador dos secretários de fazenda dos Estados, participou, nesta terça-feira (12), dos debates no Congresso Nacional, em Brasília, sobre o chamado contencioso federativo entre os Estados brasileiros, que terá continuidade durante esta semana. As atividades incluem audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para discutir o projeto de resolução do Senado (1/2013), que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do Importo sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e a medida provisória (MP 599/2012) que compensa financeiramente os estados e cria um fundo de desenvolvimento regional.
Para Cláudio Trinchão, o futuro dos Estados, principalmente dos menos desenvolvidos, estará em jogo no Legislativo Federal, em meio ao mais intenso conflito dos últimos anos, envolvendo a partilha dos recursos e a distribuição dos encargos na Federação.
Pelo texto, as alíquotas do imposto, que são de 7% nos estados das regiões Sul e Sudeste e de 12% nos demais, deverão gradualmente convergir para 4% até 2025. Com a mudança, o Governo Federal pretende deslocar o peso da tributação da origem para o destino das mercadorias, o que desestimularia a concessão de benefícios que hoje movem a chamada guerra fiscal. A proposta será examinada apenas pelo Senado, por tratar-se de atribuição constitucional dos senadores.
A ideia da unificação das alíquotas do ICMS tem a oposição dos Estados menos desenvolvidos de acordo com Trinchão. Ele argumenta que o sistema de alíquotas interestaduais em vigor permitiu a criação de um importante instrumento de desenvolvimento regional, com atração de investimentos industriais. Com a unificação pode haver perda de autonomia dos Estados, piora na concentração regional de renda e aumento na sonegação fiscal, em decorrência da vantagem de simular operações interestaduais.
A intensa pauta contendo temas centrais da Federação, em discussão no Congresso, inclui o novo rateio dos R$ 70 bilhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a inconstitucionalidade dos incentivos de ICMS concedidos sem convênios e a necessidade de um acordo para convalidá-los. Também está em discussão a partilha do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias oriundas do comércio eletrônico, a renegociação da dívida dos estados com a União e a distribuição dos royalties
Governadores
Na quarta-feira (13), os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Alves, receberão os governadores de 26 Estados e do Distrito Federal. O objetivo é definir uma pauta mínima de assuntos relacionados ao pacto federativo, que deverá ter prioridade no Senado e na Câmara.
Nesta terça-feira os governadores participaram de reunião prévia com a finalidade de analisar e propor soluções para as questões relativas ao sistema federativo e mostraram muita preocupação com as discussões no Congresso que podem afetar o equilíbrio financeiro das suas unidades. Os desdobramentos desta reunião serão encaminhados para reunião dos Secretários de Fazenda na sede do Confaz.
Na quinta-feira (critérios de distribuição do FPE.
14), as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) realizam audiência pública conjunta, com a presença de Cláudio Trinchão, para debater os oito projetos de lei do Senado que estabelecem critérios de distribuição do FPE.
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