SÃO LUÍS – A promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, entrou, nesta segunda-feira (7), com uma ação civil pública na Vara da Fazenda Pública para que o decreto municipal que determinou o aumento de 23,5% no preço das tarifas de ônibus em fevereiro deste ano seja anulado. De acordo com a promotora, os contratos das concessões públicas são nulos e, por isso, a Promotoria entrou com esta ação.
A ação civil pública quer a declaração de nulidade do decreto da Prefeitura de São Luís e o cancelamento de todas as concessões concedidas pela prefeitura. E como consequência destes objetivos, a promotora quer ainda que o preço das passagens retorne ao valor anterior.
Em entrevista à Rádio Mirante AM, Lítia Cavalcanti explicou que o aumento de 23,5% ocorrido em fevereiro foi ilegal, uma vez que não houve as melhorias prometidas pela Prefeitura de São Luís em relação ao transporte coletivo. Além disso, segundo a promotora, o novo valor das passagens de ônibus compromete significativamente o salário do consumidor.
- Entramos com uma ação civil pública, onde se pleiteia a anulação desse decreto municipal onde inclui o aumento de passagens de até 23%. Considerando os contratos que ensejaram a prorrogação dos prazos para os contratos das concessões, é nulo de pleno direito. Então, nós pedimos nulidade dos contratos e também os efeitos posteriores que seriam os aumentos das passagens. As tarifas de concessões públicas devem atender um valor que não onere o consumidor. Então fizemos os cálculos e, no caso do serviço de integração, chega a 16% do valor do salário mínimo. E isso compromete o valor do salário do consumidor. E como ele não tem opção, inviabiliza o orçamento doméstico porque ele tem que trabalhar – disse a promotora.
Faltam melhorias no transporte coletivo
Lítia Cavalcanti disse, ainda, que há mais de 14 anos não há melhorias no transporte coletivo da Capital. A promotora acredita que isso aconteceu em São Luís pela ausência de licitações no transporte coletivo, pois como as empresas não disputam as concessões públicas, elas se “acomodoram”. Assim, quem sofre é o consumidor.
- Há 14 anos que não existe licitação em São Luís. As empresas se acomodaram a esta prestação deficitária de serviço. E outra coisa. A quantidade da demanda de consumidor não é suprida pela quantidade de ônibus e tem nas ruas. O consumidor se submete a uma má prestação de serviços onde ele anda desconfortavelmente dentro do ônibus, naquele sufoco danado ou ele fica horas e horas na parada se expondo a assaltos por falta de veículos – finalizou.
Foto: Flora Dolores/Arquivo
Atualizada às 13h11 - 8.7.10
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