BRASÍLIA - A Câmara analisa o Projeto de Lei 5523/09, do deputado Márcio França (PSB-SP), que concede imunidade aos integrantes de Conselhos Tutelares da Criança e Adolescente por suas opiniões, palavras e votos.
De acordo com o autor, como os conselhos são colegiados onde é comum a divergência e coexistência de opiniões, seus integrantes, para poder executar sua tarefa, devem ter garantias.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90). A lei determina que todos os municípios devem ter conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e conselho tutelar, além de outros programas destinados a assegurar os direitos dessa parcela da população.
Aplicação do ECA
Os conselhos tutelares devem decidir que denúncias serão consideradas como infração às normas de proteção à criança e ao adolescente e que medidas serão aplicadas a cada caso.
"Por se tratar de um órgão colegiado onde pairam pontos de vista e entendimentos distintos sobre cada assunto, nada mais oportuno do que tornarmos invioláveis os conselheiros tutelares por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", argumenta França.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.
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