MP-MA firma TACs para a realização de concursos públicos

PASTOS BONS - Entre os dias 17 e 22 de agosto, a Promotoria de Justiça da Comarca de Pastos Bons firmou TACs com a Prefeitura, Câmara Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pastos Bons (SAAE), nos quais há o compromisso de realização de concursos públicos no município.

O TAC n° 01/2017 foi assinado pelo promotor de justiça Leonardo Soares Bezerra e pela prefeita Iriane Gonçalo de Sousa Gaspar, representando o Executivo Municipal. No TAC n° 02/2017, a Câmara de Vereadores foi representada pelo seu presidente, Luiz Gonzaga Camapum. Já o SAAE foi representado pela diretora Maria Luiza Ferreira Rocha, no TAC n° 03/2017.

Nos Termos de Ajustamento, o Município, a Câmara e o SAAE se comprometem a não admitir, contratar ou nomear novos servidores sem prévia aprovação em concurso público. A obrigação é válida, inclusive, para aqueles que prestam serviços em programas oficiais como CREAS, CRAS, Estratégia de Saúde da Família, entre outros.

No caso da criação de novos programas governamentais, de caráter temporário, que dependam de repasses federais ou estaduais, a contratação de pessoal deverá cumprir a lei municipal n° 199/2009, que prevê a realização de processo seletivo. Caso esses programas venham a se tornar permanentes, haverá a exigência de realização de concurso público.

Outro compromisso assumido é o de identificar os servidores contratados sem concurso público a partir de 5 de outubro de 1988, que terão seus contratos rescindidos e declarados nulos no prazo de 30 dias após a homologação do certame a ser realizado.

Nomeações para cargos em comissão somente serão admitidas para cargos de direção, chefia e assessoramento superior, funções politicamente estratégicas que deverão estar definidas em lei municipal e ser fundamentais para a implementação do projeto de governo.

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Cronograma

Cada Termo de Ajustamento de Conduta estabelece um cronograma, com prazos para o cumprimento das diversas etapas dos concursos públicos. Em até 75 dias após a assinatura dos TACs, Prefeitura, Câmara Municipal e SAAE têm que contratar empresas para organização dos certames, mediante licitação a ser amplamente divulgada no Diário Oficial e Portais da Transparência das instituições.

O edital do certame deverá ser divulgado no prazo máximo de 120 dias após a assinatura do TAC. A divulgação deverá ser feita no Diário Oficial, jornal de grande circulação, e pela internet. As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente, pela rede mundial de computadores.

As provas deverão ser realizadas em até 60 dias da publicação do edital. Após a aplicação dos testes, o prazo máximo para divulgação final e homologação do resultado é de 30 dias. Daí até a nomeação e posse dos aprovados deverão se passar, no máximo, outros 30 dias

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações ou prazos, ficou estabelecida multa diária de R$ 1 mil por cláusula descumprida a ser paga pelos gestores do SAAE, Executivo e Legislativo Municipais, além de outros R$ 1 mil que sairão dos cofres públicos.

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