MP-MA aciona envolvidos em licitação irregular

PAÇO DO LUMIAR - Três ex-gestores municipais, um empresário de construção e a empresa de sua propriedade são alvos de duas ações ajuizadas, em 20 de fevereiro, pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), devido a uma licitação irregular, realizada pela Prefeitura de Paço do Lumiar para pavimentação das vias do município.

Entre outras irregularidades, o MP-MA verificou que foram realizados somente 71% do total dos serviços contratados por meio da concorrência nº 004/2013. O montante do procedimento licitatório é de R$ 2.062.629,53.

Formuladas pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa e a Ação Penal (Denúncia) têm como réus o ex-secretário de Orçamento e Gestão de Paço do Lumiar, Gustavo da Cunha Serra, e o ex-secretário-adjunto de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito, Eloilson Santos Silva.

Figuram entre os réus, ainda, o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Othon Luiz Machado Maranhão, e o empresário José Tadeu Cunha Pinto, sócio da Top Construção e Pavimentação Ltda, vencedora da licitação (citada somente na ACP).

Irregularidades

O MP-MA observou que faltaram documentos como a autorização de autoridade competente para a licitação, o ato de designação da Comissão de Licitação e o projeto executivo das obras.

Também foi verificada divergência entre as datas do parecer jurídico prévio, do edital e da publicação deste no Diário Oficial do Estado. “A diferença entre as datas configura indício de montagem, porque o parecer jurídico foi elaborado após a assinatura do edital, em desobediência à cronologia dos atos da licitação”, destaca a representante do MP-MA.

O edital previa a aquisição do documento apenas pessoalmente na sede do Município, ofendendo os princípios da publicidade e da igualdade entre os licitantes, além de restringir o caráter competitivo da licitação.

No documento também não estavam especificadas as vias urbanas nas quais deveriam ser executados os serviços. A indicação destes locais ficou sob a responsabilidade do ex-secretário-adjunto de Infraestrutura.

“Os serviços executados foram de baixa qualidade, a um custo elevado aos cofres públicos, o que configura dano ao patrimônio público”, enfatiza a promotora.

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Responsabilidades

Nas manifestações, o MP-MA elenca as reponsabilidades individuais dos réus.

O ex-secretário-adjunto, Eloilson Santos Silva, solicitou a abertura do procedimento licitatório, encaminhando um projeto básico sem indicar os locais para os serviços onde deveriam ser executados e assinou o contrato com a Top Construção e Pavimentação Ltda.

O ex-presidente da CPL, Othon Luiz Machado Maranhão, conduziu a licitação em desacordo com a legislação e concedeu a realização dos serviços à empresa. O ex-secretário de Orçamento e Gestão, Gustavo da Cunha Serra, homologou o procedimento licitatório, assinou o contrato e ordenou os pagamentos efetuados.

O empresário José Tadeu Cunha Pinto figurou como beneficiário das irregularidades.

Penalidades

O MPMA pede a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública (se houver), suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, além de pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida.

As sanções incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O Ministério Público pede, ainda, a condenação dos envolvidos à detenção por um período entre dois a quatro anos, além do pagamento de multa.

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