MP-MA recomenda alterações em conselhos tutelares

MATÕES - A promotora de Justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Matões e respondendo pela Comarca de Parnarama, encaminhou Recomendação aos prefeitos dos dois municípios para que sejam elaborados projetos de lei que fixem regras de transição de mandatos dos conselheiros tutelares de Matões e Parnarama.

Os documentos ressaltam a urgência de adequação às alterações na Lei dos Conselhos (Lei nº 12.696/12). Estão incluídas, dentre outras modificações, a ampliação do período de mandato dos conselheiros para quatro anos e a realização de processo de escolha unificada em todo o território nacional.

De acordo com a lei, o primeiro processo unificado, com mandato de quatro anos, deve ocorrer em 4 de outubro de 2015.

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Nos documentos, o MP-MA recomendou a elaboração e encaminhamento à Câmara de Vereadores de Projeto de Lei que fixe as regras de transição de mandatos. As recomendações orientam, ainda, que os projetos incluam a fixação de recursos nas Leis Orçamentárias Anuais dos Municípios para funcionamento dos Conselhos Tutelares.

O MP-MA concedeu prazo de 15 dias para que haja resposta acerca do cumprimento ou não das recomendações, sob pena de adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

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