MARANHÃO - A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral emitiu, na última quarta-feira (1º), recomendações que tratam da criação de conselhos municipais aos prefeitos de Cedral e Porto Rico do Maranhão (termo judiciário da comarca). Os documentos tratam da criação dos conselhos municipais do Idoso, de Segurança Comunitária, de Contribuintes, e de Combate às drogas.
Para o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, “os conselhos municipais representam um dos mais efetivos mecanismos para o exercício do controle social, sendo instrumentos de concretização da democracia participativa preconizada pela Constituição de 1988, auxiliando na formulação, introdução e fiscalização de políticas públicas”.
Idoso
O Conselho Municipal do Idoso tem como missões a deliberação, supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas destinadas aos idosos. Por não terem instalado os conselhos, conforme determina a Lei n° 8.842/94 e não possuírem Políticas Municipais de Apoio ao Idoso, os municípios estão se omitindo em relação ao determinado em Lei Federal.
O Ministério Público recomenda que sejam elaborados projetos de lei que regulamentem a criação dos Conselhos Municipais do Idoso, a ser apresentado aos Legislativos Municipais. Os documentos deverão ser apresentados à promotoria em até 30 dias.
Foi dado, ainda, prazo de 120 dias para que haja a efetiva introdução dos conselhos, sob pena de tomada de medidas administrativas, civis e penais.
Combate às drogas
Continua após a publicidade..
De acordo com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Conselho Municipal de Combate às Drogas é responsável pela elaboração, articulação, implantação, acompanhamento e fiscalização das Políticas Municipais sobre Drogas. Essas políticas devem estar em sintonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.
De acordo com Ariano Tércio, é dever dos municípios organizar esforços e iniciativas no desenvolvimento de ações referentes à prevenção ao uso de drogas, bem como ao tratamento, recuperação e reinserção social de pessoas que apresentem transtornos ocasionados pelo uso de entorpecentes.
Dessa forma, o MP-MA recomenda o cumprimento da Política Nacional sobre Drogas, com a apresentação às Câmaras de Vereadores de projetos de lei para a criação dos conselhos nos dois municípios. Mais uma vez foram dados prazos de 30 dias para que as medidas adotadas sejam comunicadas ao Ministério Público e de 120 dias para a efetiva implementação dos conselhos.
Segurança
A criação dos Conselhos Municipais de Segurança Comunitária é uma das medidas incentivadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão do Ministério da Justiça. Além disso, os municípios devem “introduzir ações voltadas à segurança comunitária, repensar suas políticas sociais e urbanísticas, buscando incorporar a dimensão da prevenção da violência por meio de políticas públicas integradas em nível local”, explica o promotor de justiça Ariano Tércio.
Ao encaminhar aos Legislativos projetos de lei para a criação dos Conselhos Municipais de Segurança Comunitária, os municípios de Cedral e Porto Rico do Maranhão estarão cumprindo as previsões contidas no Protocolo de Intenções do Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2013; na Portaria n° 01/2014, que institui as diretrizes nacionais orientadoras dos Gabinetes de Gestão Integrada em Segurança Pública (GGIM); e no Pacto Pela Paz, instituído pelo Governo do Estado do Maranhão em 2015.
As recomendações que tratam dos Conselhos de Segurança Comunitária trazem os mesmos prazos das anteriores.
Saiba Mais
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.
+Notícias