TAC prevê estruturação de Conselho Tutelar em Itinga

ITINGA DO MARANHÃO - O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de Itinga do Maranhão firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TACs) referente ao Conselho Tutelar do município. O acordo foi subscrito pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Itinga do Maranhão, Paloma Pinho Reis, e pela gestora do município, Luzivete Botelho da Silva.

No TAC, o Município de Itinga do Maranhão compromete-se à mudança do Conselho Tutelar para imóvel com condições adequadas para atender às demandas do órgão. Caso a mudança não seja possível, deve ser reformado o atual imóvel do Conselho, observando-se as instalações elétrica e hidráulica. Deve constar, ainda, na fachada, a indicação do nome e o telefone do órgão.

Pelo acordo, além de mobiliário de escritório, a prefeitura deve fornecer computador, impressora e máquina de xerox e sua respectiva manutenção técnica periódica. A administração municipal também atualizar e substituir as peças obsoletas. Também deve ser disponibilizado o acesso ininterrupto à internet no órgão.

Segundo o TAC, outros itens a serem fornecidos são um veículo em condições adequadas de uso e um aparelho de celular.

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O Termo de Ajustamento de Conduta também estabelece que a prefeitura deve fornecer ao conselho quota mensal de material de expediente e limpeza, além de recursos para pagamento de serviços de correio.

O prazo determinado no acordo para fornecimento de reforma no imóvel, fornecimento do mobiliário de escritório e acesso à internet é de 30 dias, contados a partir da assinatura.

As cláusulas que tratam da mudança e/ou reforma do imóvel do conselho e da disponibilização de veículo e de linha e aparelho de celular têm prazo de 90 dias, igualmente contados a partir da assinatura do documento.

A multa por descumprimento foi estipulada em R$ 1 mil.

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