Justiça do Maranhão obriga Município de Imperatriz a regularizar frota do Samu

IMPERATRIZ - A Justiça do Maranhão obrigou a cidade de Imperatriz regularizar de forma imediata o funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), para colocar em operação todas as ambulâncias e demais veículos.

A decisão liminar corresponde a uma Ação Civil Pública (APC) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA). Segundo a decisão da Justiça, ficou determinado que o Município tem o prazo de até cinco dias úteis para colocar em operação – além dos dois veículos atualmente ativos – mais cinco veículos da frota do Samu, da regional de Imperatriz, que integram a Central de Regulação das Urgências (CRU).

Também está previsto que, no prazo de até 10 dias úteis, os demais veículos inoperantes sejam reformados. O objetivo é viabilizar o funcionamento adequado de toda a frota, para adequar e melhorar o atendimento à população.

Em caso de descumprimento das obrigações, o município de Imperatriz será penalizado com multa diária correspondente a R$ 10 mil, por veículo não disponibilizado ao atendimento das necessidades da população, limitando o valor a R$ 3 milhões.

ACP

Assinada pelo promotor de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde, a Ação Civil Pública foi ajuizada no dia 23 de janeiro devido à precariedade no funcionamento do Samu. Já a decisão liminar foi assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

A medida judicial prevê que o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, os secretários municipais de Saúde e de Governo e a coordenadora do Samu do Município sejam pessoalmente intimados, via oficial de justiça, sobre o teor da liminar, para que adotem as providências necessárias.

O imirante.com entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Imperatriz mas, até o momento, não houve resposta. 

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