Após inundação, MP-MA aciona residencial e município de Imperatriz por irregularidades

IMPERATRIZ - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) propôs uma ação civil pública contra o município de Imperatriz e a empresa responsável pelo residencial Colina Park, onde moradores foram afetados pela cheia do Rio Tocantins. A ação foi proposta por causa de irregularidades no parcelamento do solo e na infraestrutura básica que levaram o local a ser alvo de alagamentos neste período chuvoso.

A ação foi assinada pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de Imperatriz, Jadilson Cirqueira, e proposta na última segunda-feira (17). O MP-MA pede liminar para embargar o empreendimento, estabelecendo multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento. O loteamento possui 67 quadras, das quais 24 foram afetadas pelas enchentes. Só nas quadras 27 e 28 são 92 lotes. As quadras 45 e 46 possuem 42 lotes com habitações que "possivelmente estão submersas e imprestáveis para uso", segundo o órgão.

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O MP-MA também requer que a empresa forneça, em caráter de urgência, a relação nominal de proprietários, possuidores ou inquilinos, impactados diretamente com danos estruturais em razão dos alagamentos de 2019 a 2022. A lista deve conter informações como os respectivos lotes, casas ou comércios em questão e o empreendimento deve suspender a propaganda e comercialização do loteamento.

Investigações

O promotor de Justiça Jadilson Cirqueira pontua que a investigação teve início em 2019, após provocação de moradores impactados, contra o residencial Colina Park, em razão de diversas irregularidades nas obras de drenagem de águas pluviais, no período chuvoso, com alagamentos de suas casas.

Após provocação do MP-MA, as Secretarias de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sinfra) e de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMMARH), inspecionaram toda a área do loteamento e apresentaram laudos e relatórios técnicos confirmando as reclamações dos populares.

O laudo de constatação da Semmarh confirmou que as águas do Riacho Cacau, Córrego Cacauzinho e Rio Tocantins, todos limítrofes ao loteamento, atingiram 38 quadras. Apesar dos impactos e prejuízos causados pelas chuvas, o parecer afirma que são necessárias obras mais criteriosas no empreendimento, dotadas de prevenção e precaução para evitar os alagamentos.

“O fato de o município possuir responsabilidade pela correta aprovação do loteamento, de exigir a infraestrutura básica do empreendedor, do exigir caução para a execução das obras de infraestrutura e de fiscalizar, não significa que seja o responsável absoluto pelas obras estruturantes do empreendimento. O povo não pode arcar com as omissões e irresponsabilidades do loteador e do município. A responsabilidade é conjunta”, ressalta o promotor de Justiça.

O Ministério Público requer que a Justiça conceda, em decisão de caráter liminar, o embargo do empreendimento para qualquer modificação como o parcelamento do solo, de infraestrutura, inclusive em lotes já comercializados, até o julgamento da ação. Também deve ser feito um relatório de pessoas impactadas pelas enchentes de 2022, além de outras medidas.

Quanto ao Poder Executivo, o MP-MA requer que a Justiça determine que o município exija do empreendedor a apresentação de um procedimento administrativo para a recuperação e/ou realização de obras de infraestrutura básica. A gestão municipal deve levar em consideração que a área onde foi construído o loteamento pode ser considerada como terreno alagadiço e sujeito a inundações, bem como tomar as providências para assegurar o escoamento das águas, mediante determinações legais.

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Ainda conforme a ação, o município também deve apresentar um relatório formulado pela Defesa Civil, no prazo de 15 dias, avaliando a situação do empreendimento, mapeando os riscos para as pessoas detentoras de lotes ou construções, incluindo medidas de prevenção. O MP-MA pede, ainda, que o Serviço de Ação Social do município faça levantamento das pessoas com poucos recursos financeiros impactadas pelas enchentes.

Resposta

Em nota, a empresa responsável pelo loteamento em Imperatriz disse que não foi intimida desta ação civil pública, porém informou as medidas que estão sendo tomadas. Leia a nota:

"A empresa Casa e Terra Empreendimentos Imobiliários, responsável pelo loteamento Colina Park em Imperatriz, esclarece que ainda não foi intimada da Ação Civil Pública que o Ministério Público pretende ingressar em face dos problemas relativos as cheias ocorridas no empreendimento.

Não obstante, a empresa antecipa que a referida demanda é providencial, eis que as alagações no empreendimento são fruto de uma problemática na macrorregião em que o loteamento está instalado, entendendo que a judicialização vai trazer todos os envolvidos para buscarmos juntos a solução para o problema.

Informa também, que está fazendo ações diuturnas no propósito de apoiar os atingidos e apresentar soluções para a amenizar o impacto dessa calamidade.

Buscando manter a transparência em suas ações a empresa montou uma central de atendimento para prestar esclarecimentos e manter uma linha direta de informações com todos os atingidos.

Os clientes atingidos poderão fazer contato pelo seguinte telefone: 61/WhatsApp: 61 99848-8459".

Ao Imirante.com, também por meio de nota, a prefeitura de Imperatriz informou que ainda não foi notificado sobre a referida ACP; leia a íntegra da nota:

"O município de Imperatriz informa que ainda não foi notificado sobre a referida ACP, tem apenas conhecimento pela imprensa que sua responsabilidade na ação do MP é subsidiária, a responsabilidade objetiva ou direta é do empreendimento. Porém assim que for notificado, conforme a Justiça determinar, vai se manifestar, levando sempre em consideração a defesa da municipalidade, pelo bem comum de todos."

Benefício

Por mediação da Câmara Municipal de Imperatriz, liderados pelo presidente, o vereador Alberto Sousa (PDT), e o vereador Alex Silva (PL), os representantes da empresa Casa e Terra Empreendimentos ouviram na quarta-feira (19) os advogados das famílias desabrigadas do loteamento Colina Park, sobre a situação em que se encontram no momento e o impacto que irá causar em suas vidas no futuro.

Como resultado, a empresa apresentou à Câmara uma nota, a qual já foi encaminhada aos representantes das famílias envolvidas. A Casa e Terra Empreendimentos informou que os titulares de lotes de determinadas quadras vão receber durante os meses de janeiro a março deste ano um aluguel social no valor de R$ 500. Veja os lotes beneficiados: 45, 46, 47, 48, 51, 52, 64, 65, 66, 67. As parcelas do empreendimento também estão suspensas, ainda segundo a empresa.

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