IMPERATRIZ – O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que prevê a instalação de um sistema de videomonitoramento interno e externo, iluminação e vigilância contínua em estabelecimentos comerciais do Centro de Imperatriz.
Com a aprovação, a matéria será enviada, ainda, esta semana ao prefeito Sebastião Madeira que, poderá sancionar ou rejeitar a proposta.
Pela matéria, shoppings centers, hipermercados e lojas de departamentos com capacidade de cem lugares, serão obrigados a instalar sistema de videomonitoramento, conforme regulamenta a Lei Federal nº 7.102/83.
O não cumprimento da lei, estará sujeito a multas no valor de valor de 300 UFM (Unidades Fiscais do Municipal), além da interdição até a efetiva do estabelecimento até que seja feita a adequação. O prazo de adequação é de 90 dias a partir da sansão da lei.
Numa iniciativa inédita na atual legislatura, a matéria foi proposta e subscrita por 10 dos 21 vereadores.
*Com informações da assessoria.
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