MP avalia primeiro ano da Lei de Transparência em Imperatriz

IMPERATRIZ – A promotora de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da comarca de Imperatriz, Nahyma Ribeiro Abas, afirmou nesta segunda-feira (20), que o principal desafio da Lei da Transparência, é a criação dos portais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

“É uma questão de cultura os municípios menores ter sigilo com as informações da administração, cabe ao Ministério Público, orientar e fiscalizar”, afirmou.

A Lei da Transparência de nº12.527, mais conhecida por “Lei da Transparência”, fez 1 ano em vigor, no último sábado (18).

A exigência dela é a promoção da transparência da administração de todos os órgãos públicos, executivo, legislativo, judiciário, além do Ministério Público e Tribunais de Contas levar à sociedade as informações de interesse particular e privado.

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De acordo com a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas, os órgãos devem apresentar para a população em tempo real, por meio de sites, páginas na internet, portais, informações de forma integra, a prestação de conta, licitações, contratação, administração do patrimônio público, programas, projetos e ações dos órgãos público.

“É direito do cidadão saber o que está sendo arrecadado para o seu município como , também , fiscalizar e cobrar, os recursos utilizados pela administração”, lembrou a promotora Nahyma Ribeiro Abas.

Alguns municípios da Região Tocantina, como Davinópolis, Governador Edison Lobão, Vila Nova dos Martírios, não apresentam os portais da transparência, segundo a promotora. Eles têm até o dia 28, deste mês para apresentar. Para isso, será realizada uma oficina, que mostrará o funcionamento do portal.

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