BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento das ações contra a Lei da Dosimetria poderá ocorrer ainda em 2026, desde que o ministro Alexandre de Moraes libere os processos para análise do plenário. A norma prevê a redução de penas de condenados por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A declaração foi dada após um evento, quando Fachin foi questionado por jornalistas sobre a possibilidade de incluir o caso na pauta ainda neste ano. O Supremo inicia o recesso em 20 de dezembro.
A definição depende de Moraes, relator das ações que contestam a legislação. Somente após a liberação dos processos o presidente da Corte poderá agendar o julgamento.
Congresso cobra julgamento da Lei da Dosimetria
A análise da legislação foi discutida nesta terça-feira (17) em uma reunião de Alexandre de Moraes com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Durante o encontro, os parlamentares solicitaram que o ministro encaminhe as ações ao plenário do STF. O argumento apresentado foi o de que a legislação recebeu aprovação do Congresso Nacional há quase um ano.
Os processos aguardam uma manifestação do relator desde junho, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer contrário à suspensão da norma.
Segundo relatos reservados de ministros do Supremo, existe a avaliação de que a Corte teria maioria favorável à manutenção da Lei da Dosimetria, embora possam ser propostas alterações em seus dispositivos.
Lei pode reduzir pena de Jair Bolsonaro
Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria modificou regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal relacionadas à progressão de regime e à remição de penas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Entre os possíveis beneficiados está Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a trama golpista e que atualmente cumpre prisão domiciliar.
De acordo com cálculos apresentados pela defesa do ex-presidente, a aplicação das novas regras poderia representar uma redução de dois anos e cinco meses a três anos na pena.
Durante a tramitação da proposta no Congresso, integrantes do STF sinalizaram que mudanças nos critérios de cumprimento das penas poderiam ser aceitas pela Corte, diferentemente de uma eventual anistia.
Moraes suspendeu aplicação da lei em maio
A legislação foi inicialmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou parte do veto e promulgou a norma.
Após a promulgação, partidos políticos e entidades recorreram ao Supremo para questionar a validade das mudanças.
Em maio, Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário do STF examine as ações.
Com a decisão, os efeitos da legislação permanecem suspensos. O julgamento ainda depende da liberação dos processos pelo relator e da inclusão do caso na pauta da Corte.
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