BRASÍLIA – A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18), parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A manifestação foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria. O julgamento do caso ainda não tem data definida.
Clique aqui para seguir o canal do Imirante no WhatsApp
Questionamentos no STF
As ações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT-PCdoB-PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que contestam a constitucionalidade da norma aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em maio, Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário do Supremo analise o mérito das ações.
Entendimento da PGR
No parecer enviado à Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a norma não pode ser considerada inconstitucional apenas por possibilitar a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
“A Lei nº 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu Gonet.
Segundo a PGR, a existência de possíveis beneficiários entre os condenados não é suficiente para invalidar a legislação.
Posição da AGU
No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou em sentido contrário e defendeu a inconstitucionalidade da norma.
Para o órgão, os ataques às sedes dos Três Poderes representaram uma grave ameaça à democracia e exigem uma resposta proporcional do Estado.
A data para o julgamento definitivo da Lei da Dosimetria pelo STF ainda não foi definida.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.