CNJ forma maioria para regulamentar penduricalhos após decisão do STF

BRASIL - O Conselho Nacional de Justiça formou maioria para aprovar uma regulamentação que atende à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a limitação dos chamados “penduricalhos” no Judiciário e no Ministério Público.

A medida estabelece parâmetros para o pagamento de verbas indenizatórias, conforme determinação da Corte, que fixou um teto para esses adicionais.

Limite de 70% sobre o salário

Em março, o STF definiu que os pagamentos extras não podem ultrapassar 70% do salário recebido por magistrados e membros do Ministério Público.

Esse percentual foi dividido em duas partes:

• até 35% referentes ao adicional por tempo de serviço
• até 35% relativos a outras verbas indenizatórias

Entre os benefícios incluídos estão:

• diárias e ajuda de custo
• indenização por férias não usufruídas (limitadas a 30 dias)
• gratificações por exercício de funções específicas
• valores retroativos anteriores a fevereiro de 2026

Com isso, os adicionais podem elevar os rendimentos mensais em até R$ 32 mil, respeitando os critérios estabelecidos.

Regulamentação busca segurança jurídica

Ao votar, o presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, afirmou que a proposta segue fielmente os parâmetros definidos pela Suprema Corte.

Segundo ele, a regulamentação tem como objetivo garantir:

• segurança jurídica
• isonomia entre os membros
• integridade institucional

Fachin também destacou a urgência na aprovação das regras, diante da necessidade de adequar as folhas de pagamento já a partir de maio de 2026.

Outras regras previstas

A resolução ainda estabelece que alguns benefícios não poderão ultrapassar o teto constitucional, embora não sejam somados entre si.

Entre eles estão:

• décimo terceiro salário
• adicional de férias
• gratificação por funções eleitorais
• remuneração por atividade de magistério

Além disso, o texto cria uma gratificação voltada à proteção da primeira infância e da maternidade, destinada a magistrados e membros do Ministério Público com filhos de até seis anos.

Próximos passos

A regulamentação do CNJ atende a uma determinação do STF, que exigiu a definição de regras claras para aplicação do limite aos penduricalhos.

Com a maioria formada, a expectativa é que a resolução seja consolidada e passe a orientar os pagamentos no Judiciário e no Ministério Público em todo o país.

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