BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) mudanças no seguro-defeso, com novas regras para concessão do benefício e o objetivo de evitar fraudes. O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta, por meio da Medida Provisória 1323/25, estabelece critérios mais rigorosos de cadastro, identificação e pagamento aos pescadores artesanais.
Novas regras
As mudanças no seguro-defeso incluem novas exigências para acesso ao benefício e para recebimento de valores atrasados.
Entre os principais pontos:
- exigência de solicitação dentro dos prazos legais;
- pagamento em até 60 dias após regularização do pescador;
- autorização para quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que os requisitos sejam cumpridos;
- novas condições de cadastro e identificação dos beneficiários.
Pagamento e orçamento
A medida também define regras para o financiamento do benefício. As despesas ficam fora do limite previsto na Lei 10.779/03.
O orçamento do seguro seguirá a dotação do ano anterior, com correção baseada no arcabouço fiscal, considerando inflação (IPCA) e crescimento real da receita.
Para 2026, o valor previsto para o programa, excluindo atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Relatório obrigatório
O texto prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), referente aos anos de 2021 a 2025.
O documento é obrigatório para que o pescador continue apto a receber o benefício. Quem estiver em atraso não recebe o pagamento durante o período de proibição da pesca.
Para receber o seguro em 2026, será necessário apresentar apenas o relatório referente a 2025.
Objetivo da medida
O relator da proposta, Beto Faro, afirmou que as mudanças buscam garantir que o benefício chegue aos pescadores que realmente têm direito.
Segundo ele, a medida pretende reforçar o controle e evitar irregularidades que prejudicam os beneficiários e a administração pública.
O seguro-defeso é pago a pescadores artesanais durante o período da piracema, quando a pesca é proibida para preservar a reprodução das espécies.
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