BRASIL - A prorrogação da CPMI do INSS foi anunciada nesta quinta-feira (26) pelo presidente da comissão, o senador Carlos Viana, em meio a um impasse jurídico e político que agora será analisado pelo Supremo Tribunal Federal. A continuidade dos trabalhos ainda depende da validação da decisão pelo plenário da Corte.
A medida foi adotada com base em determinação do ministro André Mendonça, que estabeleceu prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, oficializasse a prorrogação — o que não ocorreu dentro do período estipulado.
Impasse sobre a prorrogação da CPMI do INSS
O anúncio da prorrogação da CPMI do INSS ocorre em meio a divergências sobre o momento exato em que começou a contar o prazo determinado pelo STF.
De um lado, o senador Carlos Viana argumenta que o prazo já se encerrou, com base em comunicação oficial indicando que o Senado tomou ciência da decisão às 10h18 de terça-feira.
Por outro lado, parlamentares da base governista apresentam documento da Advocacia-Geral do Senado apontando que o recebimento ocorreu apenas às 18h20 do mesmo dia, o que estenderia o prazo até o fim da tarde desta quinta-feira.
Decisão de Mendonça e continuidade dos trabalhos
Na decisão, André Mendonça determinou que, caso Davi Alcolumbre não realizasse a leitura do requerimento em sessão do Congresso, o próprio presidente da comissão poderia dar continuidade às atividades.
Com base nesse entendimento, Carlos Viana declarou oficialmente a prorrogação:
- A decisão foi tomada após o prazo considerado expirado pela comissão
- A continuidade foi justificada como cumprimento de ordem judicial
- O período adicional de funcionamento ainda será definido
Julgamento no STF será decisivo
Apesar do anúncio, a prorrogação da CPMI do INSS ainda não está garantida. O plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento para decidir se mantém ou derruba a decisão individual de Mendonça.
Para que a medida seja validada, são necessários:
- Pelo menos 6 votos favoráveis entre os ministros
- Confirmação da decisão monocrática
- Reconhecimento da legalidade da continuidade dos trabalhos
Caso a maioria rejeite a decisão, a prorrogação perde efeito, assim como o anúncio feito pelo presidente da comissão.
Resistência à prorrogação da CPMI do INSS
A prorrogação da CPMI do INSS vinha sendo solicitada por parlamentares desde o fim de 2025, principalmente devido à interrupção dos trabalhos durante o recesso parlamentar.
No entanto, Davi Alcolumbre resistiu à medida e não realizou o ato formal necessário — a leitura do requerimento em sessão do Congresso.
Diante da omissão, parlamentares recorreram ao STF por meio de mandado de segurança, o que levou à decisão de Mendonça.
O que está em jogo
A prorrogação da CPMI do INSS é considerada estratégica por parlamentares que defendem mais tempo para investigação de possíveis irregularidades envolvendo benefícios previdenciários.
A definição do STF deve impactar:
- A continuidade das apurações
- O calendário político no Congresso
- O alcance das investigações conduzidas pela comissão
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