Mendonça envia ao plenário do STF decisão sobre prorrogação da CPMI do INSS

BRASÍLIA – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário da Corte a decisão que determinou a prorrogação da CPMI do INSS, após apontar erro material no encaminhamento anterior do caso.

A análise sobre a CPMI do INSS foi incluída em sessão virtual do plenário do STF marcada para o dia 3 de abril.

Mudança de colegiado

Inicialmente, André Mendonça havia decidido que a Segunda Turma do Supremo analisaria a decisão.

O colegiado é formado pelos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.

Depois, o relator afirmou que houve erro material e determinou o envio do caso ao plenário, composto pelos 11 ministros.

“Adotem-se as medidas administrativas pertinentes para efetiva inclusão do referendo da medida cautelar em sessão de julgamento virtual do plenário”, decidiu.

Ordem ao Senado

Mendonça determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI do INSS.

O ministro atendeu a pedido de liminar apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Segundo o parlamentar, houve omissão da presidência do Senado e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento.

Pedido de prorrogação

Na decisão, o relator afirmou que o pedido atende aos requisitos legais e não pode ser ignorado.

“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI”, escreveu.

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